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REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA EEVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER DE- MANDAS DOSETOR JURÍDICO DA GERÊNCIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ/MS. DATA: A sessão acontecerá no dia 25/11/2026, às 08h30min ( horário de Brasília/DF). * EDITAL: estará disponível para download no site www. ***. *. * Param1= 0. Naviraí - MS, 29 de outubro de 2026.
Servicos Juridicos
Prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria e apoio técnico, de natureza predominantemente intelectual, destinados à revisão, atualização e reestruturação do código tributário municipal e da legislação tributária correlata, bem como à modernização da administração tributária municipal por meio do aprimoramento dos instrumentos normativos e procedimentais de arrecadação, fiscalização, cobrança e gestão tributária
Prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria e apoio técnico, de natureza predominantemente intelectual, destinados à revisão, atualização e reestruturação do código tributário municipal e da legislação tributária correlata, bem como à modernização da administração tributária municipal por meio do aprimoramento dos instrumentos normativos e procedimentais de arrecadação, fiscalização, cobrança e gestão tributária
Data do Pregão:
Início do Acolhimento de Propostas:
Lote 1: R$ ****,00 - Consultoria e Assessoria - Setor Público /Privado Consultoria e Assessoria - Setor Público /Privado
ciência de decisão e, no prazo máximo de 15 ( quinze) dias, contados a partir desta publicação, apresentar recurso na referida sindicância, podendo comparecer no Setor Jurídico do CRM PA, sito Av. Generalíssimo Deodoro n. 253, Umarizal, Belém/PA, ou contatar pelo WhatsApp ( 91) ****- ****, telefones ( 91) ****- **** e ****- ****, ou pelo e- mail: ***@***. *. * que o CRM- PA funciona de segunda a sexta- feira, das 8h às 17h. Por se encontrar em lugar incerto e não sabido, e para
O objeto da presente licitação é Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria e implementação de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( LGPD - Lei Federal n 13. 709/2018), abrangendo todas as secretarias, órgãos e setores da Administração Pública dos municípios consorciados ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Rio Grande - CIMARG, conforme condições, quantidades e exigências estabel
Data do Pregão:
Lote 1: R$ ****,00 - Execução de projeto integral e sistêmico de adequação à LGPD, abrangendo a totalidade das secretarias, autarquias e fundações públicas dos municípios consorciados ao CIMARG. A prestação do serviço é de natureza indivisível, pautada nos princípios de Privacy by Design e Privacy by Default, e deverá ser executada obrigatoriamente por meio das seguintes fases e entregáveis técnicos: Fase 1 – Mapeamento Investigativo e Diagnóstico ( Data Mapping e Gap Analysis): ? Levantamento minucioso do ciclo de vida dos dados ( coleta, armazenamento, processamento, compartilhamento e descarte) em todos os setores da Administração Pública Municipal. ? Identificação das bases legais ( art. 7?º e art. 11 da LGPD) que fundamentam cada rotina de tratamento de dados, com atenção especial aos dados pessoais sensíveis em áreas críticas ( Saúde, Educação e Assistência Social). ? Elaboração do Relatório de Análise de Lacunas ( Gap Analysis), apontando as vulnerabilidades jurídicas, técnicas e de segurança da informação ( físicas e lógicas) dos sistemas legados e processos atuais. Fase 2 – Planejamento Estratégico e Engenharia Documental: ? Elaboração do Plano de Ação Personalizado para mitigação dos riscos mapeados. ? Redação, revisão e adequação de todo o arcabouço normativo e contratual do município, incluindo: Políticas de Privacidade, Termos de Uso de sistemas públicos, Termos de Consentimento ( quando aplicável) e cláusulas- padrão de proteção de dados para editais, atas de registro de preços, contratos administrativos e convênios, em estrita obediência à Lei Federal n?º 14. 133/2021. ? Elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais ( RIPD) para as operações que representem alto risco aos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. Fase 3 – Implementação Técnica e Governança Pública: ? Assessoria direta na reestruturação de fluxos de trabalho administrativos para a conformidade contínua. ? Apoio técnico e jurídico para a formalização, via decreto ou portaria, do Comitê Gestor d
provimento de cargos de professor da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para o Quadro Permanente desta Universidade, sob o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e das Fundações Públicas e Federais, em conformidade com a Lei n ****, de 11/12/1990, publicada no Diário Oficial da União de 19/04/1991, para os Setores, Departamentos e unidades equivalentes de Ensino, conforme abaixo especificados: 1 - DO CONCURSO 1. 1 - As vagas ofertadas e su
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