Licitações de Servicos Tecnicos

A prestação do serviço deverá ser de 4 meses a contar da data de assinatura do contrato e ordem, a contar da data do recebimento da ordem de compra emitida pela ACE Escola Municipal de Tempo Integral Santa Barbara, em remessa única.

Os pagamentos deverão ser efetuados no prazo de até 10 dias, contados a partir do protocolo das notas fiscais na ACE Escola Municipal de Tempo Integral Santa Barbara, após serem conferidas e atestadas pelo responsável por fiscalizar a execução do contrato. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária.

Os serviços/produtos serão recusados se entregues e/ou prestados com especificações diferentes das contidas no termo de referência, se apresentarem qualquer alteração na qualidade durante os testes de conformidade e verificação, ou se forem considerados irregulares. Neste caso, serão devolvidos à empresa, que terá o prazo de 5 dias úteis para substituí-los ou prestar novamente o serviço, sem qualquer ônus para a ACE Escola Municipal de Tempo Integral Santa Barbara.

Será considerada mais vantajosa para a ACE Escola Municipal de Tempo Integral Santa Barbara e, consequentemente, classificada em primeiro lugar, a proposta que, satisfazendo a todas as exigências e condições deste edital, apresente o menor preço global.

Os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os documentos solicitados no termo de referência para a devida habilitação, nos termos do art. 62 da Lei Federal nº 14. 133/2021. Deverão comprovar que a empresa contratada possui, no dia da apresentação da proposta, capital social ou patrimônio líquido de valor igual ou superior a 10% do valor global por ela ofertado na presente licitação, conforme art. 69 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

A contratada se responsabilizará pelos vícios e danos decorrentes dos serviços fornecidos, de acordo com o código de defesa do consumidor. O dever previsto implica na obrigação de, a critério da ACE Escola Municipal de Tempo Integral Santa Barbara, substituir, corrigir ou reparar, às suas expensas os materiais com avarias ou defeitos, ou que não atendam às exigências previstas no termo de referência e na proposta. Responderá pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandas decorrentes de danos, seja por culpa sua ou quaisquer de seus empregados e prepostos.

A ACE Escola Municipal de Tempo Integral Santa Barbara verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais. Caso conste na consulta de situação do fornecedor a existência de ocorrências impeditivas indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no relatório de ocorrências impeditivas indiretas.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,02 (vinte e dois mil reais e dois centavos).

A contratada deverá disponibilizar as subscrições das licenças contratadas no prazo máximo de 15 dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em parcela única, após a comprovação da ativação e unificação das licenças, no prazo máximo de até 30 dias, contados do recebimento da nota fiscal ou documento equivalente.

A garantia do serviço contratado é inerente à própria natureza do objeto, devendo permanecer ativa e sem interrupção durante toda a vigência contratual.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio do Cagef, e a documentação exigida para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral (CRC).

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com multas que variam de 0,5% a 30% do valor do contrato.

Não há necessidade de vistoria técnica.

Não há exigência de apresentação de amostras.

Os pedidos de esclarecimento e impugnação ao edital devem ser protocolados até as 18 horas do dia 03/06/2026.

A desclassificação pode ocorrer por proposta com vícios insanáveis, não conformidade com o termo de referência, preços inexequíveis, ou desconformidade com outras exigências do edital.

O prazo para início da execução dos serviços será de até 03 dias úteis após a assinatura do contrato e envio da nota de empenho. A contratada deverá executar e concluir todas as etapas do certame no prazo máximo de até 45 dias, contados a partir da assinatura do termo de contrato e envio da nota de empenho.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sendo 40% após a publicação do edital de homologação das inscrições efetivamente pagas e 60% após a publicação de todas as homologações finais, considerando as inscrições efetivamente pagas. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário do item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada mediante apresentação de documentos específicos detalhados no Anexo I do edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com valores e prazos definidos no edital.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências insanáveis.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,33.