Licitações de Supervisao Assessoria Obra Civil

O serviço de assessoria técnica para fiscalização de obras terá duração de 150 dias, com 30 dias adicionais para observação dos serviços realizados e recebimento, totalizando 180 dias.

As garantias previstas em lei se aplicam.

A contratada deverá dispor de profissionais legalmente habilitados, com formação compatível com o objeto, devidamente registrados no respectivo conselho profissional, com experiência comprovada em serviços similares.

O risco de atraso na entrega/execução e baixa qualidade de material/serviço pode ser mitigado com prever cláusulas contratuais de penalidade.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda e sexta-feira, das 14h às 16h.

O valor total estimado é de R$ ****,80.

O pagamento será efetuado mediante a apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, após o cumprimento integral dos critérios de medição e aceitação estabelecidos neste termo de referência. O pagamento será realizado por ordem bancária, no prazo de até 30 dias, contados do atesto da nota fiscal. o pagamento ser� realizado por meio de ordem banc�ria, no prazo de at� 30 trinta dias, contados do atesto da nota fiscal.

A contratada deverá apresentar comprovante de prestação de garantia na forma de caução, no montante de 5% do valor total do contrato, no prazo máximo de 10 dias úteis. a contratada dever� apresentar comprovante de presta��o de garantia na forma de cau��o, no montante de 5 cinco por cento do valor total do contrato.

O critério de julgamento é técnica e preço, com a nota final sendo a média ponderada das propostas técnica (70%) e de preço (30%). a nota da proposta t�cnica npt ser� obtida pela soma das pontua��es atribu�das nos crit�rios acima, podendo atingir no m�ximo 100 cem pontos.

O descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais sujeitará a contratada às penalidades previstas na lei nº 14. 133/2021, assegurado o contraditório e a ampla defesa. As penalidades podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. o descumprimento total ou parcial das obriga�es contratuais sujeitar� a contratada �s penalidades previstas na lei no ****, assegurado o contradit�rio e a ampla defesa.

Serão desclassificadas as propostas que obtiverem NPT inferior a 70 pontos. ser�o desclassificadas as propostas que obtiverem npt inferior a 70 setenta pontos, equivalente a 70 da nota t�cnica m�xima.

O critério de julgamento é menor preço.

O valor total estimado é R: ****.

O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que comprovado o interesse público e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, nos termos do art. 107 da Lei no 14. 133/2021.

O pagamento decorrente da concretização do objeto deste termo será efetuado pelo município, por processo legal, após a liquidação da despesa, nas condições exigidas e apresentação dos documentos fiscais devidos, em até 30 trinta dias, nos termos da lei federal no 14. 133/2021.

Não será exigida garantia contratual nos termos do art. 96 da Lei no 14. 133/2021, considerando a natureza predominantemente intelectual dos serviços, a inexistência de execução direta de obra física pela contratada, o valor estimado da contratação e o baixo risco associado à execução contratual, sem prejuízo da responsabilização integral da contratada por eventuais inadimplementos.

A seleção se dará por meio da dispensa de licitação, conforme o art. 75, caput, inciso I, da Lei no 14. 133/2021, para valores inferiores a R$ ****,20 (cento e trinta mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), atualizados nos termos do decreto federal no 12. 807/2025. Em que pese se tratar de contratação direta, serão observados os princípios da legalidade, isonomia, eficiência e economicidade, de modo a assegurar a escolha da proposta mais vantajosa à Câmara Municipal.

Para fins de habilitação será solicitada a seguinte documentação: habilitação jurídica; regularidade fiscal, social e trabalhista; regularidade econômica e financeira; e qualificação técnica.

Comete infração administrativa, o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei no ****, de 2021, quais sejam: deixar de entregar a documentação exigida para o certame, não manter a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5o da Lei no ****, de 1º de agosto de ****.

Será desclassificada a proposta vencedora que: contiver vícios insanáveis; não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Câmara; apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,20 (cento e trinta mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos).