Licitações de Radiodifusao

O prazo máximo para a execução do objeto é de 12 meses, a partir da assinatura do contrato.

O edital não especifica a forma de pagamento, mas indica que o valor será pago conforme as condições estabelecidas no contrato.

É exigida garantia de proposta no valor de R$ 660,00, que pode ser em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação exigirá prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, trabalhista e FGTS, além de qualificação técnico-operacional.

O edital não detalha as penalidades, mas menciona que o descumprimento das obrigações sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei 14. 133/21.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico no endereço www. ***. *. *

A falsidade de declaração relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas na lei 14. 133/21 e neste edital.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos para habilitação serão solicitados apenas do fornecedor mais bem classificado, conforme Anexo I - Termo de Referência.

O fornecedor que cometer infrações administrativas poderá ser sujeito a advertência, multa de 10% a 30%, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

O prazo recursal é de 3 dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, ou apresentar desconformidade com outras exigências.

A empresa vencedora deverá efetuar a entrega com 30 dias a contar da data da ordem de fornecimento.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, preferencialmente por cartão de pagamento ou ordem bancária.

Não será exigida garantia de execução contratual, aplicando-se exclusivamente a garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor.

O critério de julgamento adotado será o de menor valor global, desde que a proposta apresentada atenda integralmente às condições e especificações estabelecidas.

A habilitação será exigida exclusivamente do licitante vencedor, com base nos documentos previstos no art. 68 da Lei nº 14. 133/2021.

Serão aplicadas sanções previstas nos incisos I, II, III e IV, do art. 156, da Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Em razão da natureza do objeto, não será exigida vistoria prévia.

A proposta será desclassificada se contiver vícios insanáveis, apresentar preço inexequível ou excessivamente superior aos valores de mercado, ou não atender às especificações mínimas exigidas.

O valor estimado total global é de R$ ****,00.