Dispensa de licitação para contratação de empresa especializada em fornecimento de acesso à internet via link dedicado em fibra óptica com Wi-Fi público. Prazo para propostas até 04/08/2026. Valor estimado R$ ****,00. Critério de julgamento: menor preço global. A participação é restrita a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O edital detalha requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica, além das obrigações das partes e critérios de pagamento.
A instalação completa da infraestrutura deverá ser concluída no prazo máximo de 30 dias corridos, contados da emissão da ordem de serviço.
O pagamento será realizado mensalmente, após a apresentação da medição/atesto pela empresa contratada, acompanhada do relatório de execução do serviço, ou documento equivalente, após o recebimento definitivo dos serviços pela administração.
A empresa ofertante do menor preço será convocada para celebrar o termo de contrato.
As empresas participantes deverão ser microempresas ou empresas de pequeno porte e comprovar os requisitos de qualificação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica.
Em caso de descumprimento das obrigações, a empresa contratada estará sujeita a sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 133/2021, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
As impugnações ou dúvidas quanto ao aviso e seus anexos deverão ser solicitadas por escrito e dirigidas ao agente de contratação, com resposta em até três dias úteis.
Será considerado inabilitado aquele que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos, que poderá recorrer administrativamente num prazo de até 3 dias úteis.
O valor total estimado para contratação é de R$ ****,00 (sessenta mil reais).