Licitações de Traumatologia

O edital prevê que a prestação dos serviços ocorrerá em tempo oportuno, conforme a prioridade clínica dos pacientes, a organização da regulação municipal e a capacidade operacional da credenciada, com o objetivo de evitar agravamento de condições clínicas, represamento de filas e descontinuidade do cuidado. O horário padrão para realização dos atendimentos compreenderá dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 07h às 11h e das 13h às 17h, podendo ser ampliado mediante negociação e interesse público.

O pagamento ocorrerá dentro de 30 trinta dias, após a efetiva execução dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, de acordo com a ordem cronológica de pagamento a fornecedores. A nota fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada das certidões negativas de débitos nas esferas federal, estadual, municipal, trabalhista e do FGTS, todas com validade vigente na data de apresentação da nota fiscal.

Para habilitação, é necessário apresentar ato constitutivo, documentos de eleição de administradores, prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica. O objeto social da empresa deverá ser compatível com o objeto deste credenciamento.

As penalidades incluem advertência, multa moratória, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para a administração pública e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que a contratação será pelo período de 12 meses, com a execução dos serviços conforme solicitação/agenda definida pela Secretaria Municipal de Saúde, observada a organização da rede municipal e a priorização conforme critérios assistenciais e demanda reprimida. O serviço será prestado na UBS do município, 1 vez por semana, em datas e horários pactuados com a Secretaria Municipal de Saúde.

O pagamento será realizado mensalmente, mediante empenho, apresentação de nota fiscal/fatura e ateste do fiscal, no prazo máximo de 30 dias. O faturamento será efetuado de acordo com a execução dos serviços, com pagamento em até 10 dias úteis subsequentes ao envio da nota fiscal, com cheque nominal diretamente no setor de tesouraria desta prefeitura ou depósito/transferência/pix em conta de titularidade da contratada.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no Anexo IV do edital. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de multas moratórias e compensatórias em caso de descumprimento contratual.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

O valor estimado da contratação poderá ser mantido sob sigilo até a fase adequada de sua divulgação, conforme deliberado pela administração.

A prestação dos serviços ocorrerá sob demanda regulada, com pagamento condicionado às teleconsultas efetivamente realizadas, registradas, validadas e atestadas pela fiscalização competente. Os serviços deverão ser iniciados após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, a conclusão das providências operacionais necessárias, a habilitação da credenciada nos fluxos definidos pela secretaria municipal de saúde e, quando aplicável, a capacitação dos usuários designados pela administração para utilização da plataforma de teleconsulta.

O pagamento ocorrerá dentro de 30 trinta dias, após a efetiva execução dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, de acordo com a ordem cronológica de pagamento a fornecedores. A nota fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada das certidões negativas de débitos nas esferas federal, estadual, municipal, trabalhista e do FGTS, todas com validade vigente na data de apresentação da nota fiscal.

Para a habilitação, deverão ser apresentados documentos de regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo atestado de capacidade técnica, alvará de licença sanitária, inscrição ativa no CNES, indicação de responsável técnico e comprovação de capacidade tecnológica para execução dos serviços de teleconsulta.

As penalidades incluem advertência, multa moratória, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, de acordo com a gravidade da infração cometida.