Licitações de Etilometros

O prazo para entrega dos materiais será de até 30 trinta dias úteis, contados a partir da assinatura do instrumento de contrato.

O pagamento será realizado em parcela única, por meio de ordem bancária, após o recebimento definitivo do objeto e a aceitação da respectiva nota fiscal pela administração, em até 15 dias úteis.

Será exigida a garantia de contratação de 3% do valor do contrato, podendo ser em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. A garantia técnica do produto não será inferior a 12 meses.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Não haverá exigência de qualificação técnica.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021.

O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar amostra, conforme disciplinado nos itens 4. 4 a 4. 25 do termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até o terceiro dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública.

A falsidade de declarações, a não observância das condições do edital, a não apresentação de documentos exigidos, e a não comprovação de regularidade fiscal e trabalhista podem levar à desclassificação ou inabilitação.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de execução do serviço é de 30 dias úteis contados do dia seguinte ao recebimento da nota de empenho, ordem de serviço ou documento equivalente.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira SIAF/MG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até trinta dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir.

Não será exigida garantia de execução da contratação para este objeto.

O critério de julgamento das propostas será o menor preço global do lote único.

A habilitação será verificada através de consulta a diversos cadastros, como CADIN, CAGEF, e apresentação de certidões fiscais, sociais e trabalhistas, além de comprovação de capacidade técnica.

As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei Federal nº 14. 133/2021.

Não haverá necessidade de vistoria obrigatória.

Não haverá apresentação de amostras no presente certame.

O valor estimado para o lote único é de R$ ****,00.