A licitação visa a aquisição de medicamentos para atender a demanda judicial, com entrega parcelada no almoxarifado da SMS, em dias úteis, das 07h às 10h30min e das 13h às 16h. O prazo de entrega é de 10 dias corridos, a partir do recebimento da nota de empenho, podendo ser prorrogado por igual período. Não serão aceitas fórmulas manipuladas. A proposta terá validade de 60 dias. O pagamento será efetuado em até 30 dias, após a entrega e apresentação da nota fiscal. Os medicamentos deverão estar registrados na ANVISA e com validade mínima de 12 meses. Tratamento diferenciado para MEI, ME, EPP, produtor rural, agricultor familiar e cooperativas, sediadas local ou regionalmente, até 10% acima do melhor preço válido. Documentos de habilitação exigidos, como inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos, entre outros. Prazo para recurso de 3 dias úteis, contados da data de intimação. Possíveis penalidades por descumprimento do edital.
O prazo máximo para entrega dos medicamentos é de 10 dez dias corridos, contados a partir do recebimento da nota de empenho. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante solicitação formal do fornecedor e justificativa aceita pela administração.
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
O critério de julgamento é o menor preço.
Poderão participar os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema de cadastramento unificado de fornecedores SICAF e no sistema de compras do governo federal www. ***. *. * interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
O edital prevê advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor estimado da contratação é de R$ ****,88 para o período de 12 doze meses.