Licitações de Joao Pessoa

Para cada etapa de transporte, a contratada deverá disponibilizar os meios logísticos e realizar a coleta nas sedes regionais no prazo máximo de até 05 cinco dias úteis, contados da emissão da respectiva ordem de serviço. A entrega final dos veículos em Brasília/DF para a Etapa 1 está prevista até 25 de junho de 2026. Para a Etapa 2, o cronograma de acionamento é condicionado à liberação futura da frota substituta, com previsão estimada de 30 a 60 dias.

O pagamento será efetuado mediante autorização da presidência do CROPE, após a conferência da prestação dos serviços executados constante na fatura e nota fiscal. O pagamento será realizado através de boleto ou depósito bancário. Os prazos para pagamentos seguirão o art. 7º da Instrução Normativa SEGESME nº 77/2022: 10 dias úteis para liquidação da despesa e 10 dias úteis para pagamento, a contar da liquidação.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço global do lote, desde que atendidas integralmente as especificações técnicas, requisitos de habilitação, incluindo a comprovação de regular registro e autorização para o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), bem como a capacidade de fornecimento da cobertura securitária exigida e demais condições estabelecidas.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e demais documentos exigidos deverão ser apresentados conforme detalhado no aviso de dispensa, incluindo certidões negativas e comprovantes de regularidade com órgãos federais, estaduais e municipais.

O inadimplemento total ou parcial das obrigações sujeitará a contratada às sanções previstas nos arts. 155 e 156 da Lei nº 14. 133/2021, que incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, ou não tiver sua exequibilidade demonstrada quando exigido.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,66 (quinze mil, trezentos e noventa reais e sessenta e seis centavos).

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos necessários para habilitação estão detalhados no edital.

A prática de condutas previstas no art. 155 da Lei 14. 133/2021 poderá acarretar a instauração de procedimento administrativo de apuração de responsabilidade para aplicação das sanções legais.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

O edital indica amostra não como exigência.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar ou requerer esclarecimentos acerca deste edital e seus anexos por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 4. 3, 4. 6 ou 4. 8 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei nº ****, de 2021, e neste edital.

O valor total estimado é de R$ ****,80 (seis milhões, trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e catorze reais e oitenta centavos).