O edital trata de um credenciamento para contratação simultânea e não exclusiva de pessoas jurídicas especializadas na prospecção, intermediação e captação de patrocínios privados para os festejos juninos de Alagoinhas em 2026 (São João de Alagoinhas e Vila Santo Antônio). A remuneração dos credenciados será exclusivamente por comissão, condicionada aos valores efetivamente captados e ingressados em conta pública municipal. Os interessados devem apresentar requerimento e documentação de habilitação até 20 de maio de 2026, no endereço físico ou por e-mail. A análise da documentação será realizada pela comissão de credenciamento. O prazo de vigência do edital é de 5 dias úteis após a publicação, e o prazo de validade do credenciamento é de 15 dias. O valor estimado de arrecadação é de R$ ****,00, com cota mínima de R$ ****,00. A comissão a ser paga aos credenciados é de 10% sobre o valor arrecadado. O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, bem como as sanções administrativas em caso de infração. O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis.
O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 03 três meses, com início na data da assinatura do contrato ou documentos substitutivo, podendo ser prorrogado. O edital terá prazo de vigência de 05 cinco dias úteis contados da data de sua publicação. O prazo de validade do credenciamento é de 15 quinze dias, contados da data de publicação do ato administrativo de credenciamento do interessado.
O pagamento da comissão será realizado à credenciada no prazo de 15 dias após a confirmação da quitação do DAM na conta específica do município. O município pagará a título de comissão à credenciada captadora o percentual de 10 dez por cento sobre o valor do patrocínio arrecadado. Não haverá pagamento antecipado.
O processo de seleção dos proponentes será composto por: análise documental (habilitação) e análise e avaliação da qualificação técnica. Serão credenciados todos os interessados que atenderem às exigências do presente termo de referência e demais previstas no edital, garantindo-se o princípio da isonomia entre os credenciados.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica-operacional são exigidas. Documentação complementar como declarações de não impedimento, atendimento aos requisitos de habilitação, cumprimento de reserva de cargos para PCD, não extrapolação de receita bruta máxima para ME/EPP, e integralidade dos custos trabalhistas também são necessários.
As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As multas variam de 0,5% a 15% ou de 15% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado no diário no prazo de até 3 três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.
Estima-se arrecadar com este processo os valores de R$ ****,00 (três milhões e duzentos e cinquenta mil reais), a partir de cota mínima de R$ ****,00 (quinhentos mil reais).
