Licitações de Feira Congresso

O edital prevê a entrega da infraestrutura no período de 25 a 27 de março de 2026.

O edital prevê o valor total de R ****, 00 quarenta mil reais.

O edital prevê que a permissionária fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados. Questões relacionadas a notas fiscais/recebimento dos serviços não serão tratadas neste termo visto que esta é uma permissão de uso de espaço público, logo não se aplica a este caso.

O pagamento pela permissionária deverá ser realizado no momento da assinatura do presente instrumento, mediante boleto bancário enviado juntamente a permissão por email. A empresa que não realizar o pagamento no prazo de até 5 cinco dias será desclassificada e chamada a próxima colocada.

O edital informa que o prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** (código de defesa do consumidor). A garantia deverá seguir os critérios do termo de referência.

O edital especifica que o critério de julgamento da licitação será por maior preço.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista exigirá cópia do registro comercial (empresa individual), ato constitutivo (sociedades), comprovante de inscrição no CNPJ e CPF, comprovante de inscrição estadual/municipal, prova de regularidade federal, estadual e municipal, prova de regularidade social e FGTS, prova de regularidade trabalhista, e declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, e multa. As multas podem variar de 1% a 30% sobre o valor da proposta, dependendo da infração cometida.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para apresentar pedido de esclarecimento ou impugnar este edital, devendo protocolar o pedido, por meio eletrônico, via sistema, em até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor estimado para a permissão de uso oneroso do centro gastronômico e cultural Galpão da Orla é de R$ ****,00.