O edital trata da contratação de empresa especializada em consultoria de licenciamento ambiental para o abatedouro municipal de Cravinhos. Os serviços incluem outorga de capacitação superficial, CAR, intervenção em APP, licença prévia, licença de instalação e licença de operação. A contratação é justificada pela necessidade de adequação legal e para evitar passivos ambientais. A modalidade é dispensa eletrônica com critério de julgamento pelo menor preço. Não será permitida subcontratação. O prazo de entrega do objeto é de até 15 dias úteis após a autorização de fornecimento. O pagamento será realizado em até 30 dias após a entrega da nota fiscal. O edital prevê sanções administrativas em caso de descumprimento contratual, com prazo de 15 dias úteis para defesa.
O edital prevê que a contratada deverá entregar o objeto em até 15 dias úteis impreterivelmente, após a autorização de fornecimento.
O edital prevê que o pagamento ocorrerá em até 30 dias a partir da entrega da nota fiscal, cuja emissão deverá ser feita somente após a conferência, aceitação e recebimento do objeto feita pela secretaria requisitante.
O edital prevê que a garantia do objeto é a garantia assegurada aos materiais entregues ou aos serviços executados pela contratada contra defeitos de fabricação, instalação e/ou funcionamento do objeto contratado, responsabilizando-se a contratada pela sua substituição, assistência técnica ou reparação do serviço.
O edital prevê que o prestador de serviço será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.
O edital prevê que a contratada deverá manter, durante o período de vigência, todas as condições que ensejaram sua habilitação e qualificação no certame licitatório.
O edital prevê sanções administrativas conforme previsto no art. 155 da lei federal n. 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O edital prevê que o objeto a ser ofertado deverá ser conforme os padrões usuais de mercado, com identificação, quando for o caso, do fabricante, marca, modelo e demais características e especificações técnicas essenciais que permita a aferição pela secretaria municipal de agricultura e meio ambiente, de seu padrão de qualidade e desempenho.
O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,33.
