Licitações de Gestao Empresa Saneamento

O prazo de execução dos serviços deverá obedecer às disposições contidas no anexo I deste edital. O início dos serviços ocorrerá em até cinco dias úteis após a assinatura do contrato. A implantação do sistema de software deverá observar o prazo máximo de 10 dias úteis.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica serão avaliadas conforme os documentos exigidos no edital, incluindo registro comercial, certidões negativas, balanço patrimonial e atestados de capacidade técnica.

Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, a contratada estará sujeita a advertência, multa, impedimento de licitar ou contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

A vistoria prévia é facultativa, para o conhecimento das condições e peculiaridades do local de execução dos serviços, sendo assegurado ao interessado o direito de sua realização, acompanhado por servidor designado para esse fim.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer interessado poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos em relação a este ato convocatório, exclusivamente na forma eletrônica, via plataforma gerenciadora da licitação.

O valor estimado total da contratação anual é de R$ ****,64.

O edital prevê que os serviços deverão ser executados e concluídos dentro do prazo de 06 seis meses, a contar da data de recebimento da ordem de serviços.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no cronograma físico-financeiro, em conformidade com os serviços executados e medições apresentadas e atestadas pela fiscalização da contratante.

O edital exige garantia de proposta de 1% do valor estimado da contratação e garantia de execução de 5% do valor total do contrato.

O critério de julgamento adotado para esta licitação é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, técnica e econômico-financeira são detalhadas no edital, incluindo a apresentação de documentos como ato constitutivo, atestados técnicos e balanço patrimonial.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de descumprimento das obrigações.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnar o edital é de até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,30 (quatrocentos e dezesseis mil setecentos e sessenta e nove reais e trinta centavos).

O edital prevê que a data limite para conclusão do fornecimento do produto ou prestação dos serviços é de 12 meses, com início imediato.

O edital indica que o pagamento será feito por demanda preço unitário, gerando economia, e que a empresa apresentará manifesto de transporte de resíduos mtr comprovando o descarte correto juntamente com a nota fiscal para pagamento.

O edital exige qualificação fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnico-profissional/operacional, incluindo inscrição no CNPJ/CPF, regularidade perante fazendas federal, estadual e municipal, seguridade social e FGTS, justiça do trabalho, balanço patrimonial, certidão negativa de falência, apresentação de profissional com atestado de responsabilidade técnica e certidões de conselho profissional.

O edital estabelece que a inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

O edital prevê que a empresa vencedora deverá iniciar a execução dos serviços no prazo fixado pela administração, contado do recebimento da ordem de serviço. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses a partir de sua assinatura, com possibilidade de prorrogação.

O pagamento será efetuado contra empenho, após o recebimento do objeto, e mediante apresentação da nota fiscal/fatura. O pagamento será efetuado até o dia 15 do mês subsequente à prestação dos serviços, condicionado à apresentação da documentação exigida e nota fiscal eletrônica.

O tipo de julgamento é menor preço global, com modo de disputa aberto.

Para fins de habilitação, a licitante deverá enviar declarações de cumprimento de requisitos legais, conformidade da proposta, qualificação como ME/EPP (se for o caso), habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica.

As sanções administrativas incluem advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do objeto licitado ou contratado, suspensão do direito de licitar e contratar por até 5 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por até 6 anos.

O edital prevê a necessidade de atestado de visita técnica emitido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com contato para agendamento.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor de referência mensal é de R$ ****,22, com detalhes na planilha publicada com o edital.