A licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para elaboração do Plano Diretor de Drenagem do Município de Santa Maria da Serra, incluindo o fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos. O financiamento provém do FEHIDRO. O valor estimado é de R$ ****,83. A modalidade é Concorrência Eletrônica, com abertura das propostas em 03 de junho de 2026, às 09h30, no site www. ***. *. * critério de julgamento é Técnica e Preço. A visita técnica é facultativa e pode ser realizada mediante agendamento prévio. O regime de execução é empreitada por preço global. A licitação é exclusiva para ME/EPP e equiparadas. O custo de operacionalização do sistema BLL será a cargo da empresa vencedora.
O edital prevê que os serviços deverão ser executados no prazo de 04 (quatro) meses após o recebimento da ordem de serviço, podendo ser prorrogado nas formas da lei.
Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal/laudo de medição, mediante apresentação da nota fiscal e laudo de medição correspondente aos serviços prestados, devidamente atestados por servidor nomeado pela prefeitura.
A garantia dos serviços de engenharia é estipulada nos termos do art. 618 do Código Civil Brasileiro pelo período de cinco anos, a contar da data do recebimento definitivo do objeto contratado.
O critério de julgamento adotado será o de Técnica e Preço, considerando o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 14. 133/2021.
A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas de preços e técnica, e de julgamento. Os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
O não cumprimento das obrigações contratuais implicará na retenção dos valores devidos, sem prejuízo de outras sanções previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14. 133/21, como multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
A vistoria técnica é facultativa e poderá ser efetuada por profissional devidamente credenciado pela licitante, mediante prévio agendamento.
Qualquer pessoa parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor estimado total é de R$ ****,83 (quinhentos e setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais, oitenta e três centavos).
