Licitações de Chamamento Leiloeiro

O prazo de execução dos serviços constantes do plano de trabalho será de 30 dias, a contar da data da autorização formal dada pela Prefeitura Municipal de Piracicaba.

O contratado receberá diretamente dos arrematantes uma comissão de 05 cinco por cento do valor de cada item arrematado, não gerando responsabilidade ao município.

O critério de classificação será o constante do art. 42, do decreto nº 21. 981/32.

Os participantes deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, além de atestados de capacidade técnica e declarações.

As sanções administrativas incluem advertência, multa (moratória e/ou indenizatória), suspensão temporária do direito de contratar e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Constituem motivos de descredenciamento o descumprimento total ou parcial de quaisquer das obrigações previstas neste edital, o cometimento de faltas ou falhas na execução dos serviços, a divulgação de informações exclusivas do município, a perda da condição de leiloeiro oficial ou o recusa em realizar o leilão sem justificativa.

O edital prevê que o termo de credenciamento terá vigência de 12 meses a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante interesse da administração pública.

O edital informa que a comissão de contratação de leiloeiro oficial será de 5 cinco por cento, do valor de alienação dos bens móveis e ou imóveis e serem leiloados, pagos pelo arrematante.

O edital estabelece que a definição do leiloeiro a ser contratado se dará por sorteio público a ser realizado em cada oportunidade em que o município necessitar realizar um leilão.

O edital exige a apresentação de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica, conforme detalhado nos itens 3. 1 e 3. 5.

O edital menciona que os credenciados estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na lei **** de 2021 e às demais cominações legais, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que caberá recurso, no prazo de 03 três dias úteis a contar da publicação, ou da comunicação direta aos interessados em relação ao resultado da habilitação e inabilitação.