Credenciamento de leiloeiros oficiais para realizar leilões de bens do município. Remuneração de 5% paga pelo arrematante, sem custo para o município. Inscrições a partir de 02/10/2026 no Portal de Compras Públicas. Sorteio público em 05/11/2026 para definir ordem de distribuição. Vigência de 12 meses. Exige registro na JUCESC e declarações específicas.
O serviço será executado conforme cada convocação e de acordo com o cronograma estabelecido para cada leilão. O prazo para realização de cada leilão será definido na respectiva convocação.
A remuneração do leiloeiro será paga exclusivamente pelo arrematante, não sendo devida qualquer comissão pelo município. A comissão será limitada a 5% sobre o valor do bem efetivamente arrematado.
Poderão requerer o credenciamento os leiloeiros públicos oficiais que comprovem matrícula ativa perante a junta comercial competente, regularidade profissional, fiscal, trabalhista e inexistência de impedimentos legais.
O descumprimento das obrigações poderá ensejar a aplicação de sanções, incluindo advertência, suspensão temporária da participação no rodízio, descredenciamento e demais sanções legalmente cabíveis.
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis a contar do recebimento da impugnação ou do pedido de esclarecimento.
Não serão credenciados os interessados que apresentarem documentação que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, preço superior ao estipulado ou desconformidade com outras exigências do edital.
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