Licitações de Chamamento Leiloeiro

O prazo para o início da execução dos serviços será de 10 dias a contar da assinatura do contrato.

O pagamento pelos serviços de leiloeiro será realizado pelo arrematante, correspondente ao percentual de 5 cinco por cento sobre o valor de venda dos bens móveis e de 3 três por cento sobre o valor de venda dos bens imóveis, incidente sobre o valor de venda de cada bem arrematado.

Dentre as proponentes serão credenciadas todos as proponentes que atenderem as exigências estipuladas no edital.

Os interessados deverão apresentar a documentação para habilitação no período de ****, às 08h30min, até **** às 09h00min, na sede da prefeitura municipal de chopinzinho, localizada na rua miguel procópio kurpel, n ****, chopinzinho, paraná.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitamse às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal n ****, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do decreto n 73, de 2023, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o capítulo iib do título xi do código penal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal ****, de 2021 e do decreto n. 73, de 2023, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O envio da documentação poderá ocorrer a partir da publicação do edital até o último dia útil anterior à data marcada para análise da documentação.

A contratada receberá diretamente do arrematantecomprador, a comissão de 5 cinco por cento do valor do bem arrematado.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de acionamento do leiloeiro credenciado para prestar os serviços será a ordem definida no rol de credenciamento.

Os leiloeiros devem comprovar os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista e qualificação técnica.

As sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

O prazo de recurso relativo ao julgamento da documentação será de até 5 cinco dias úteis a partir da data da divulgação de habilitação.

A comissão de despesas do leiloeiro será exclusivamente paga pelo arrematante, no percentual de 5 cinco por cento sobre o valor da arrematação.