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Municipio De Maua - Prefeitura Municipal De Mauá - SP
Credenciamento de leiloeiros oficiais para a alienação de bens.
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O prazo para entrega da documentação é permanente, com período mínimo de 15 dias corridos após a publicação do edital para apuração da lista inicial. prazo para a entrega da documentagao: permanente, sendo observado o periodo minimo de 15 dias corridos apos a publicagao deste edital.
A remuneração do leiloeiro será constituída exclusivamente de comissão máxima de 5%, paga diretamente pelos arrematantes. comissao maxima de 5 oinco porcento, a ser calculada sobre o valor de venda de cada lote negooiado em leilao, oobrada, sem a interveni�noia da contratante, pelo pr�prio leiloeiro diretamente dos respectivosarrematantes.
Exige-se matrícula na JUCESP, regularidade fiscal, trabalhista, idoneidade, capacidade técnica e documentação comprobatória. poderao postular credenciamento leiloeiros oflciais matriculados na junta comercial do estado de **** paulo jucesp, desde que rednam as qualificacoes exigidas neste edital.
As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade. a administragao podera, garantida a pr�via defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sano�es, sem prejuizo das responsabilidades civil ecriminal: 7. 2. 1. advert�ncia 7. 2. 2. multa 7. 2. 3. impedimento de licitar e contratar 7. 2. 4. declaraoao de inidoneidade.
A visita prévia aos depósitos de bens inservíveis é facultativa, mediante agendamento. a visita pr�via aos dep�sitos de bens inserviveis sera facultativa e podera ser realizada mediante pr�vio agendamento.
O pedido de impugnação deve ser protocolado até 3 dias úteis antes da data limite para entrega da documentação. devendo protocoiar o pedido at� 03 tr�s dias teis antes da data limite para entregada documentagao.
Riscos incluem apresentar documentação falsa, fraudar o credenciamento, agir em conluio ou não celebrar o termo de compromisso quando convocado. apresentar declaraoao ou documentagao falsa, fraudar o credenciamento, nao celebrar termo de compromisso ou nao entregar documentaoao exigida quando convocado.
Data do Pregão:
Lote 1: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- Chamamento público para credenciamento de leiloeiros
