Licitações de Cachoeirinha

O prazo para a prestação completa dos serviços e obras ora contratados é de no máximo 540 dias corridos, contados a partir da data de emissão da ordem de serviço.

Os serviços/materiais serão medidos mensalmente, conforme executados e estejam de acordo com as especificações técnicas, considerando seus preços unitários da planilha contratual e o cronograma físico financeiro contratual.

O contratado presta garantia de execução deste contrato no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor contratual.

O contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa inexecução parcial ou total do contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, praticar ato fraudulento, entre outras. As sanções incluem advertência, multas, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O licitante declara que realizou vistoria técnica e tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

O valor deste contrato, a preços de Outubro/2025, é de R$ [valor não especificado], correspondente a aplicação do desconto linear de [desconto não especificado] sobre a planilha de orçamento de referência da administração.

O edital prevê que o contrato terá vigência de até 12 meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado. O início dos serviços será após a emissão da ordem de início de serviços.

O pagamento será efetuado pela prefeitura após a comprovação do fornecimento do objeto e a devida apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada, pelo setor requisitante, sem qualquer correção monetária, no prazo máximo de até 20 vinte dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Será exigida prestação de garantia de 5 cinco por cento do valor do contrato, podendo a contratada optar por dinheiro, título, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento da disputa será o menor valor global do lote.

A habilitação exigirá documentação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica-operacional, incluindo atestados que comprovem aptidão de desempenho de atividade pertinente ao objeto.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na gravidade da infração cometida.

A visita técnica é obrigatória e deverá ser realizada até às 16 horas do dia 05/05/2026, devendo ser agendada previamente.

Eventual impugnação deverá ser encaminhada dentro do prazo de 03 três dias úteis, antes da abertura do certame.

O valor estimado da licitação é de R$ ****,60.

O prazo para entrega do objeto será de até 15 quinze dias corridos, contado da emissão da autorização de fornecimento ou ordem de serviço ou nota de empenho.

O município efetuará o pagamento das notas fiscais referentes ao fornecimento objeto deste termo de referência em 30 trinta dias consecutivos, a contar da data da liquidação das despesas.

A contratada deverá assegurar a garantia mínima legal do objeto pelo prazo de 90 dias contado do recebimento definitivo, obrigando-se a reparar, corrigir, substituir ou refazer, às suas expensas, os itens ou serviços que apresentarem vícios, defeitos ou desconformidades, quando cabível. O contratado deverá apresentar ainda, garantia sobre o produto, por um período de 1 ano, contra defeitos de fabricação, independente da vigência contratual.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, conforme definido neste edital e seus anexos.

Para fins de habilitação, deverá ser apresentado os documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista, conforme detalhado no edital.

O contratado ou a proponente que der causa a infração administrativa sujeitar-se-á às sanções previstas na lei federal nº 14. 133/2021, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O valor máximo total aceitável é de R$ 742,83.

O contrato terá vigência inicial de 12 meses, podendo ser prorrogado sucessivamente, conforme o artigo 107, inciso II, da Lei nº 14. 133/2021. A execução do objeto consiste na prestação de serviços contínuos de transporte escolar rural.

O pagamento será realizado mensalmente, após o atesto da execução dos serviços pelo fiscal do contrato, mediante apresentação de nota fiscal acompanhada das certidões de regularidade fiscal e trabalhista. O prazo para pagamento é de até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia, pois trata-se de serviços contínuos de natureza comum, com pagamento mensal. Em caso de falha ou interrupção na execução, não haverá pagamento.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnico-profissional será exigida, incluindo comprovação de aptidão com atestados de capacidade técnica e disponibilidade de profissionais qualificados. A habilitação econômico-financeira requer patrimônio líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado do contrato.

As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a Lei nº 14. 133/2021.

Até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital, unicamente por forma eletrônica através do site www. ***. *. *

O valor estimado da contratação anual é de R$ ****,00.