Licitações de Museos

O prazo máximo para o início da prestação de serviços será a partir da data de recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente. O prazo máximo para execução da obra e serviços constantes deste contrato será de 12 doze meses, conforme cronograma físico-financeiro definido, contados à partir do recebimento da ordem de serviços pela contratada.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária diretamente à contratada, após recebimento dos serviços e mediante a apresentação pela contratada o relatório de prestação de serviços para devida conferência dos serviços executados e a nota fiscal, em 01 uma via encaminhada à contabilidade/tesouraria para o efetivo pagamento das despesas, o qual ocorrerá no prazo de até 30 dias dias, contado da data da apresentação da nota fiscal, devidamente atestada.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, no percentual de 5 do valor contratual, conforme regras previstas no contrato. A garantia nas modalidades caução e fiança bancária deverá ser prestada em até 10 dias após a assinatura do contrato. No caso de seguro-garantia sua apresentação deverá ocorrer, no máximo até 05 cinco dias da data de assinatura do contrato.

Para o julgamento das propostas escritas será considerado o menor preço global.

A documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica deverá ser apresentada de acordo com o disposto neste edital e conter, obrigatoriamente, todos os requisitos abaixo, sob pena de inabilitação.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame; não mantiver a proposta; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação; apresentar declaração ou documentação falsa; fraudar a licitação; comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de **** sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

As empresas interessadas poderão realizar vistoria nos locais e instalações da execução dos serviços. Para agendamento da vistoria a empresa deverá entrar em contato com a prefeitura municipal, no setor de licitação, através do telefone 67 ****, devendo ser efetivada até 02 dois dias úteis antes da data fixada para a sessão pública.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo disponível para atender a presente despesa é de R$ ****,66 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil e trezentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos).