A Câmara Municipal de Poços de Caldas realizará dispensa de licitação para aquisição de material esportivo. O critério de julgamento será o menor preço por item. O início do recebimento de propostas é em 19 de março de 2026 e o limite para entrega é em 24 de março de 2026. A sessão eletrônica para lances ocorrerá no mesmo dia, das 10h01 às 16h01, na plataforma www. ***. *. * entrega dos materiais deverá ser feita na Câmara Municipal em até 10 dias a contar da ordem de fornecimento. O pagamento será realizado em até 5 dias úteis após a apresentação da nota fiscal. A contratação é destinada preferencialmente a microempresas e empresas de pequeno porte. Não há exigência de garantia contratual.
O edital prevê que a entrega se dará na Câmara Municipal de Poços de Caldas, na Rua Junqueiras, 454, Centro, CEP ****, em até 10 dias a contar da ordem de fornecimento definitivo ou de documento equivalente.
O edital informa que O pagamento será realizado em até 05 cinco dias úteis, mediante apresentação de nota fiscal/fatura e atesto de regularidade com as especificações.
O edital especifica que Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, pelas razões abaixo justificadas: 4. 3. 1 não há complexidade e vultuosidade na presente contratação, não comprometendo o cumprimento das obrigações; 4. 3. 2 a onerosidade em torno da própria exigência de garantia, como regra, representa um valor que seria agregado às propostas dos fornecedores, o que equivale dizer que os custos dessa exigência seriam repassados à própria administração contratante. portanto, a exigência vai de encontro à economicidade da contratação; 4. 3. 3 a exigência da garantia, em decorrência desses fatores, pode representar diminuição do universo de interessados e reduzir o caráter competitivo do certame.
O critério de julgamento adotado é o menor preço no item.
Serão solicitados documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista, incluindo prova de inscrição no CNPJ/CPF, certidão conjunta da Receita Federal, regularidade com o FGTS, inexistência de débitos com a Justiça do Trabalho, inscrição no cadastro de contribuintes estadual/municipal, e regularidade com as fazendas estadual e municipal. Para micro e pequenas empresas, a documentação pode ser apresentada mesmo com restrições, com prazo para regularização.
O edital prevê sanções administrativas conforme arts. 156 a 163 da Lei Federal n 14. 133/2021, incluindo advertência, multa (de até 0,5% por dia de atraso, limitada a 10% do valor total do contrato, ou de até 5%, 10% ou 20% em casos de inexecução parcial ou total), impedimento de licitar e contratar com a administração pública por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O valor estimado da aquisição é de R$ ****,72 (dois mil, duzentos e treze reais e setenta e dois centavos).
