Licitações de Nautica

O prazo de execução do objeto iniciará em 5 dias a contar da assinatura do contrato ou da ordem de início dos serviços (OIS). Os prazos específicos para cada local são: EE PA Alberto Augusto - 300 dias para ampliação de salas de aula e 300 dias para serviços complementares; EE Prof Armando Bellegrade - 240 dias para ampliação de salas de aula e 240 dias para serviços complementares.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que finalizada a liquidação da despesa. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no Banco do Brasil S. A. O primeiro pagamento está condicionado à apresentação de comprovante de inscrição da obra no cadastro nacional de obras, seguro de risco de engenharia, colocação de placas, comunicação do início das obras à delegacia regional do trabalho e comprovante de pagamento de seguros.

Será exigida a garantia da contratação de 5% do valor do contrato. Caso o valor da proposta vencedora seja inferior a 85% do valor estimado, será exigida garantia adicional correspondente à diferença. A garantia assegurará o pagamento de prejuízos advindos do inadimplemento total ou parcial do objeto, prejuízos diretos causados à contratante, multas e obrigações trabalhistas e previdenciárias não adimplidas.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. A comprovação de regularidade fiscal será feita mediante certidão conjunta da Receita Federal e PGFN, regularidade com o FGTS e inexistência de débitos com a Justiça do Trabalho. A qualificação técnica exigirá registro no CREA ou CAU e atestados de capacidade técnica.

As penalidades incluem advertência, multa (calculada com base no valor da obra e dias de atraso, com limites percentuais), impedimento de licitar e contratar com a administração pública (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos). As multas podem ser descontadas de pagamentos devidos ou da garantia.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia. O agendamento deve ser feito através do contato: ***@***. *. *, telefone 11 ****.

Não há menção à necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame, através do e-mail gli@fde. sp. gov. br.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,94.

O prazo máximo para a execução dos serviços de fornecimento de materiais e instalação será de até 50 cinquenta dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço pela contratante.

O pagamento será efetuado em parcela única, após a conclusão dos serviços, mediante apresentação da respectiva nota fiscal/fatura, devidamente atestada pela unidade técnica responsável, observadas as rotinas administrativas e financeiras do município de Salvador.

A exigência de garantia e/ou validade do produto obedecerá às previsões do termo de referência.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de cumprir com o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos artigos 62 a 70 da lei n 14. 133/2021.

O fornecedor sujeitar-se-á, no caso de cometimento de infrações ou inadimplemento de suas obrigações, às penalidades previstas na lei municipal n 6. 148/2002, no decreto municipal n 15. 984/2005, aplicandose subsidiariamente, no que couberem, as disposições contidas na lei n 14. 133/2021.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Até 3 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste pregão, por irregularidade na aplicação de lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, mediante petição, a ser enviada exclusivamente para o endereço: compel@salvador. ba. gov. br.

O valor máximo estimado para a presente contratação é R$ ****,39 (seiscentos e trinta e dois mil, setecentos e cinco reais e trinta e nove centavos).