A licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para a construção de 50 unidades habitacionais (25 por lote) no município de Porciúncula/RJ, dentro do programa Minha Casa Minha Vida Novo PAC. O prazo de vigência do contrato é de 9 meses. A modalidade é Concorrência Eletrônica com critério de julgamento por preço e técnica. O valor total estimado é de R$ ****,16. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal e comprovação de regularidade fiscal. Não há exigência de garantia contratual, exceto em caso de proposta com valor inferior a 75% do estimado. Penalidades incluem advertência, impedimento de licitar, declaração de inidoneidade e multa.
O prazo de vigência da contratação é de até 9 nove meses a contar da assinatura do contrato.
O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, mediante a apresentação da nota fiscalfatura, entrega dos documentos de comprovações de regularidade perante a receita federal e inss, fgts e justiça do trabalho certidão negativa de débitos trabalhistas cndt lei no ****, na contabilidadetesouraria e o visto da secretaria requisitante, comprovando os serviços.
Não será exigida garantia contratual para a execução do objeto, nos termos do art. 96 da lei no ****.
O critério de julgamento para obtenção da melhor proposta será preço e técnica.
Para comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, os licitantes deverão apresentar conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindose em qualificação jurídica técnica fiscal, social e trabalhista e econômicofinanceira conforme art. 62 da lei ****.
Pelo descumprimento total ou parcial do contrato, poderão ser aplicadas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar e multa.
O custo total estimado da contratação, correspondente à execução dos lotes 01 e 02, é de r ****, 16 nove milhões, duzentos e sessenta e um mil, trezentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos.