Licitações de Estacao Elevatoria Esgoto

O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, contados a partir de sua assinatura.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de 15 dias úteis, mediante a entrega da nota fiscal devidamente atestada.

A contratada deverá prestar garantia correspondente a 5% sobre o valor do contrato, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O julgamento das propostas será realizado com base no critério de menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação fiscal, social, trabalhista, jurídica, econômico-financeira e técnica.

Serão aplicadas multas de até 10% sobre a parcela inadimplida em caso de inexecução total ou parcial do contrato, além de outras sanções previstas em lei.

É facultada aos licitantes a realização de vistoria para reconhecimento da estação de tratamento de esgoto, devendo ser agendada previamente.

O valor total estimado da contratação perfaz o montante de R$ ****,62.

O prazo de execução do objeto será de 6 meses, contados a partir do recebimento da ordem de início de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a manifestação favorável do setor fiscalizante na nota fiscal da medição apresentada.

Será exigida garantia contratual de 5% do valor do contrato, nas modalidades de caução em dinheiro, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

A habilitação será verificada por meio da plataforma BLL, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

É exigida a apresentação do atestado de visita técnica, podendo ser substituído por declaração formal de conhecimento do local.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de esclarecimento ou de impugnação ao ato convocatório e seus anexos, observado o prazo de até 3 dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,38.

O edital prevê que será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a lei.

O edital estabelece que o critério de julgamento é por empreitada por preço unitário.

A habilitação jurídica é comprovada por registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor. A regularidade fiscal é comprovada por CNPJ, FGTS, CNDT, CND federal e certidões estaduais e municipais. A qualificação econômico-financeira exige certidão negativa de falência, balanço patrimonial e demonstração de resultado. A qualificação técnica requer registro no CREA ou CAU, declaração de possuir profissional de nível superior, e atestados de capacidade técnica.

O edital prevê a aplicação de sanções e procedimentos conforme o título IV, capítulo I da Lei Federal nº 14. 133/21, incluindo multas e impedimento de licitar e contratar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostra.

O edital estabelece que qualquer pessoa poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 3 dias úteis antes da data marcada para abertura do certame, mediante petição apresentada pela plataforma www. ***. *. *