O edital refere-se à aquisição de serviços de terceiros para manutenção e conservação de bens imóveis, realizada por dispensa de licitação na modalidade cotação eletrônica. O processo visa selecionar a melhor proposta através do sistema eletrônico, com critério de julgamento por menor lance por grupo. É obrigatória a vistoria no local para formulação da proposta, sob pena de desclassificação. O prazo máximo para entrega ou início da prestação do serviço é de 15 dias corridos. O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura e atestado de recebimento, com crédito em conta do fornecedor no Banco Bradesco. O edital prevê sanções e multas em caso de descumprimento das obrigações, incluindo atraso na entrega, recusa de fornecimento e não substituição de material/serviço rejeitado. O foro para dirimir questões é a comarca do município sede do órgão promotor.
O edital prevê que o objeto contratado deverá ser entregue em até 15 dias corridos, contados a partir do início da prestação do serviço, conforme estabelecido na seção do prazo e do local de entrega, item 11. 1. A informação está entre aspas: prazo máximo de entregainício da prestação do serviço, em dias corridos: 15.
O pagamento será realizado em até 30 dias úteis, mediante apresentação de nota fiscal/fatura ou documento equivalente, e o crédito será feito em conta do fornecedor no Banco Bradesco, conforme a lei nº 15. 241/****. A informação está entre aspas: prazo máximo de pagamento, em dias úteis: 30 e forma de pagamento: crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco bradesco, em razão do disposto na lei ****, de 06 de dezembro de ****.
O critério de julgamento adotado é o de menor lance por grupo, conforme especificado no item 7. 5 do edital. A informação está entre aspas: critério tipo de julgamento: menor lance por grupo.
Para ser declarado vencedor, o fornecedor deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ter documentação complementar exigida para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira. A informação está entre aspas: para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ou percentual de desconto, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômicofinanceira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.
O edital prevê penalidades como multas por atraso na entrega (1% do valor do bem/serviço não entregue por dia, até 10%), recusa em efetuar o fornecimento (10% do valor do bem), demora na substituição de material rejeitado (2% do valor por dia) e não cumprimento de outras condições (1% do valor contratado). A informação está entre aspas: pelo atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado: 1 um por cento do valor do bemserviço nãoentregue, por dia decorrido, até o limite de 10 dez por cento do valor do bemserviço e outras alíneas detalhando as multas.
A vistoria no local é obrigatória para os interessados em participar da cotação eletrônica, devendo ser realizada antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação. A informação está entre aspas: o caso de contratação de serviço, os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria, deforma a identificar as atividades e materiais, se for o caso, necessários à formulação da proposta eletrônica, até antes da aberturadas propostas, sob pena de desclassificação.
O edital informa que não exige amostras dos itens. A informação está entre aspas: exige amostras dos itens não.
O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativos por parte dos participantes. A informação está entre aspas: o procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativo por parte dos participantes.
O fornecedor pode ser desqualificado caso não atenda às exigências do termo de participação, como amostra não entregue ou reprovada, marca inexistente, irregularidade cadastral, atividade econômica não compatível, proposta de valor superior ao estimado, recusa a contraproposta ou preço manifestamente inexequível. A informação está entre aspas: quando não atender às exigências do termo de participação, especialmente quanto a: i amostra não entregue oureprovada, ii marca inexistente, iii irregularidade cadastral ou iv atividade econômica não compatível. e quando for de valor superior ao estimado ou houver recusa a contraproposta e quando for de preço manifestamente inexequível.
