Licitações de Cacapava

A entrega dos produtos adquiridos deverá ocorrer no prazo de 30 trinta dias, contados da data de emissão da nota de empenho.

O pagamento será realizado mediante a entrega do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal em até 30 trinta dias.

A garantia mínima para a maioria dos itens é de 12 meses contra defeitos de fabricação, com exceções como o conjunto refeitório que exige garantia mínima de dois anos.

O critério de julgamento será menor preço por item.

Para participar, as empresas devem estar credenciadas no portal de compras Banrisul e apresentar a documentação de habilitação exigida no edital.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

A apresentação de amostra pode ser exigida, e a não apresentação pode levar à desclassificação.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame, exclusivamente de forma eletrônica.

A não observância dos requisitos de habilitação, a falsidade de declarações, ou a não conformidade com as especificações técnicas podem levar à desclassificação.

O valor estimado da contratação não é divulgado, com o objetivo de evitar que as propostas gravitem em torno dos orçamentos fixados pela administração.

O prazo máximo para o início do atendimento pela contratada será de até 2 horas após a solicitação por escrito do fiscal responsável. Nos casos de serviços de guincho ou reboque para outras cidades, este prazo é estendido para até 10 horas após a solicitação formal.

O pagamento será efetuado pela prefeitura até o 5º dia útil após a realização dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal atestada pelo servidor designado. Em caso de atraso, os valores serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 0,5% ao mês.

As peças e acessórios deverão ser novos, de primeiro uso, originais ou recomendadas pelo fabricante, com garantia de fábrica/montadora. Os serviços prestados deverão ter garantia expressa no orçamento da contratada.

O interessado em ser credenciado deverá apresentar documentação jurídica e comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, conforme exigido no edital.

O interessado ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, fraude, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido conforme o art. 164 da Lei nº 14. 133/2021.

Não serão credenciados os interessados que apresentarem documentação com vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, tiverem preço superior ao estipulado ou apresentarem desconformidade com outras exigências do edital.

Os prazos máximos aceitos para ordens de serviço (OS) variam conforme o valor: até R$ ****,00: 30 dias; acima de R$ ****,00 e até R$ 1****,00: 60 dias; acima de R$ 1****,00 e até R$ ****,00: 90 dias; acima de R$ ****,00 e até R$ ****,00: 120 dias. Para OS acima de R$ ****,00, deverá ser apresentado cronograma, a ser submetido e aprovado pela contratante.

O tipo de licitação é maior desconto, onde o desconto ofertado pela contratada por ocasião do certame licitatório, para que seja contratado o valor total ajustado ao desconto.

O valor total estimado é de R$ ****,00.

O critério de julgamento será por menor preço unitário, utilizando o SRP.

O valor total estimado para os serviços de engenharia é de R$ ****,00.