Constitui objeto da presente aquisicao estabelecidas as regras pela Lei n **** 2021 art. 75 Inc. II a comprao de IMPRESSORA TERMICA DE ETIQUETAS AUTOADESIVAS FITA RIBBON e LEITOR DE CODIGO DE BARRAS REcursos **** **** Contas **** X e **** 2 VISA
A licitação é regida pela Lei n 14. 133/2021. O fornecedor interessado deve encaminhar sua proposta, exclusivamente pelo sistema de dispensa eletrônica do portal banrisul, com a descrição do objeto, marca (se for o caso) e preço, até a data e horário estabelecidos para abertura do procedimento. A participação será por item. Existem vedações para a participação de agentes públicos, pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade incompatível com o objeto da dispensa, interessados enquadrados nas vedações da lei federal n 14. 133/2021, autores de projetos, empresas responsáveis pela elaboração de projetos, empresas com vínculo técnico, comercial, econômico, financeiro, trabalhista ou civil com dirigentes do órgão ou entidade contratante, ou com agentes públicos que desempenhem função na licitação ou atuem na fiscalização ou gestão do contrato, ou que deles sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, empresas controladoras, controladas ou coligadas, e pessoas físicas ou jurídicas que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenham sido condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. As empresas integrantes do mesmo grupo econômico equiparam-se aos autores do projeto. O fornecedor que atue em substituição a outra pessoa física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, também se enquadra nas vedações, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor. Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) atuando nessa condição (Acordo n 746/2014-TCU-Plenário).