Licitações de Tremembe

O prazo para pagamento será de até 30 trinta dias a contar da constituição de exigibilidade de pagamento, que somente se evidencia após o cumprimento, por parte do contratado, de todas as obrigações principal e acessórias que estabelecem o encargo contratual e o cumprimento de requisitos de natureza formal exigidos por lei e que formam a efetiva liquidação da despesa.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global mensal.

Os licitantes deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. A documentação exigida para habilitação poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, garantida a prévia defesa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 3. 3 ou 3. 4 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei. A não observância do disposto no item 2. 3 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O critério de julgamento é o de menor preço.

O prazo de execução dos serviços é de 11 (onze) meses, contados do recebimento da ordem de serviço.

As condições de pagamento estão previstas na minuta do contrato.

Será exigida garantia de execução de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, podendo ser prestada em caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento é Técnica e Preço, considerando a maior pontuação obtida pela ponderação das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

A habilitação será verificada após a fase de julgamento e aceitação da proposta, com prazo de 02 (duas) horas para inserção dos documentos.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas que variam de 0,5% a 30% do valor do contrato, conforme a infração.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, protocolando o pedido na plataforma eletrônica.

Propostas que não estejam em conformidade com os requisitos do edital, que contenham vícios insanáveis, preços inexequíveis ou acima do valor máximo definido, ou que apresentem desconformidade com outras exigências serão desclassificadas.

O valor estimado é de R$ ****,86 (trezentos e cinquenta mil, setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos).