O edital trata do credenciamento de laboratórios de prótese dentária para confecção de próteses dentárias. A participação é exclusivamente eletrônica através da plataforma Licita Mais Brasil. A documentação para habilitação deve ser apresentada eletronicamente. O prazo para análise da documentação é de 10 dias úteis. O critério de escolha, quando houver mais de um ofertante para o mesmo serviço, será a proximidade da residência do paciente. Recursos e pedidos de esclarecimento devem ser protocolados na plataforma em até 3 dias úteis antes da data de abertura. O prazo de vigência dos contratos será de 12 meses. O credenciado tem a obrigação de entregar as próteses em 30 dias, entre a primeira consulta e a entrega final. Sanções como advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade podem ser aplicadas em caso de inadimplemento.
O edital prevê que o credenciado é responsável pela entrega das próteses em 30 dias, entre a primeira consulta (moldagem do paciente), primeira e segunda prova da prótese até a entrega final.
O edital prevê que o pagamento ao credenciado será feito mediante a apresentação de documentos hábeis para cobrança e após liberação da despesa pelo setor requisitante.
O edital prevê que o credenciado deverá reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte, quaisquer próteses odontológicas citadas se nelas ocorrerem defeitos ou incorreções resultantes dos serviços ou dos materiais empregados, dentro do período de garantia, sem ônus adicional para o credenciante.
O edital prevê que o critério de escolha da credenciada, quando mais de uma ofertar o mesmo serviço será a proximidade da residência do paciente.
O edital prevê que os interessados na prestação dos serviços deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico financeira e regularidade fiscal e trabalhista, além de outros documentos e declarações exigidas.
O edital prevê que pela inexecução total ou parcial do serviço o município poderá aplicar advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a administração pública, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
O edital prevê que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
