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AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA N . 07/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N . 98/2026 O MUNICÍPIO DE DESCANSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n 83. 026. 138/0001- 97, representado neste ato pelo Prefeito Municipal JULIANO JUNIOR KASPER, no uso de suas atribuições, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará DISPENSA ELETRÔNICA, com critério de julgamento MENOR PREÇO, na hipótese do - AVISO DE DISPENSA LICITAÇÃO - DE N. 07/2026 - PROJETO ENGENH
Elaboração de projeto executivo de engenharia rodoviário para implantação e regularização de acesso tipo trevo Elaboração de projeto executivo de engenharia rodoviário destinado à implantação e regularização de acesso tipo trevo no entroncamento da rodovia SC163 com o acesso à comunidade Linha São Valentin, incluindo levantamento topográfico, projeto geométrico, terraplenagem, drenagem, pavimentação, sinalização horizontal e vertical, obras complementares, estudos de tráfego, visibilidade e gabaritos de giro de veículos, além de atendimento às diligências da SIESC.
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A contratação visa a elaboração de projeto executivo de engenharia rodoviário para regularização de acesso tipo trevo na rodovia SC163. A participação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP). O critério de julgamento é menor preço. O valor máximo é de R$ ****,00. As propostas devem ser enviadas até 20/08/2026, às 08h15min. O pagamento será em até 10 dias úteis após o recebimento da nota fiscal.
O prazo para execução integral do objeto é de 30 dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço.
O pagamento será efetuado mediante emissão de ordem bancária em favor da contratada, no prazo de 10 dez dias úteis contados do recebimento da nota fiscal/fatura.
O critério de seleção será menor preço.
A participação é exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedor individual nos termos da lei complementar ****.
As sanções incluem advertência, multa de no mínimo 0,5 cinco décimos por cento e máximo de 30 trinta por cento do valor do objeto licitado ou contratado.
A contratada deverá realizar vistoria técnica no local como parte do escopo.
A proposta será desclassificada se contiver vícios insanáveis ou apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido.
O valor máximo total admitido é de R$ ****,00.