Municipio De Morro Do Pilar - Unidade Única
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria jurídica em Regularização Fundiária Urbana ( REURB) e execução integral dos trabalhos de Regularização Fundiária de Interesse Social ( Reurb- S), compreendendo aproximadamente **** ( mil e duzentos) imóveis localizados em núcleos urbanos informais do Município de Morro do Pilar/MG.
Data do Pregão:
Lote 1: Prestação de serv. técnicos especializados de assessoria jurídica em Regularização Fundiária Urbana Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica em Regularização Fundiária Urbana ( REURB) e execução integral dos procedimentos de Regularização Fundiária de Interesse Social ( Reurb- S), compreendendo aproximadamente **** imóveis, incluindo levantamento planialtimétrico cadastral georreferenciado, cadastro físico e socioeconômico, diagnóstico urbanístico, ambiental e jurídico, elaboração de plantas, memoriais descritivos, projetos de regularização fundiária ( PRF), peças técnicas, instrução dos processos administrativos, emissão da Certidão de Regularização Fundiária ( CRF), acompanhamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis até a conclusão dos registros, atendimento às diligências e demais serviços necessários à completa regularização dos imóveis, em conformidade com a Lei Federal n? 13. 465/2017, Decreto Federal n? 9. 310/2018 e Lei Federal n? 14. 133/2021.