Licitações de Servico Alienacao

Não haverá exigência de garantia da contratação ou da execução do objeto, conforme o edital: não haverá exigência de garantia da contratação ou da execução do objeto.

Exige-se matrícula ativa na Junta Comercial de Minas Gerais e documentos de regularidade fiscal, trabalhista e técnica, conforme o edital: comprovem matrícula ativa e regular perante junta comercial.

Não será exigida vistoria técnica prévia como condição para o credenciamento, conforme o edital: não será exigida vistoria técnica prévia como condição para o credenciamento.

O prazo máximo para execução da prestação de serviços é de 45 dias, contados da aprovação do edital de leilão. o prazo máximo para execução da prestação de serviços é de 45 quarenta e cinco dias, contados da aprovação do edital de leilão.

A comissão de 5% é paga diretamente pelo arrematante ao leiloeiro. O preço do bem é recolhido ao município. a comissão de 5% será paga diretamente pelo arrematante ao leiloeiro oficial.

Exige-se matrícula como leiloeiro oficial na Junta Comercial, além de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica. certidão de matrícula como leiloeiro oficial ou declaração atestando a regularidade do leiloeiro oficial, junto a junta comercial competente.

O descumprimento pode acarretar descredenciamento e sanções legais. o descumprimento das disposições estabelecidas neste edital poderá acarretar o descredenciamento do credenciado, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legais cabíveis.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura do certame. devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data fixada para a abertura do certame.

Recusa injustificada em atender convocações por duas vezes pode levar ao descredenciamento. recusa injustificada em atender a convocações por duas vezes, consecutivas ou não, mesmo que justificadas, podendo solicitar novo credenciamento apenas após 60 sessenta dias corridos da última recusa

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no 14. 133/2021.

Comete infração administrativa, nos termos da lei no 14. 133/2021, o interessado que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o credenciamento ou qualquer documento solicitado.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, enquanto ele permanecer em vigor.

Não poderão participar do credenciamento: aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos; sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto do credenciamento.

O bem deve ser retirado em até 10 dias úteis após o pagamento: o arrematante que não retirar o bem móvel no prazo de 10 dias úteis após a efetivação do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro perderá o direito ao bem adquirido.

Pagamento por transferência eletrônica em até 48 horas após o arremate: O arrematante terá o prazo improrrogável de até 48 (quarenta e oito) horas, contados do arremate do lote, para recolher aos cofres da prefeitura municipal de Ibiaí-MG, a quantia referente à arrematação.

O lote será arrematado pelo participante que ofertar o maior lance: o lote será arrematado pelo participante que ofertar o maior lance.

Pessoas físicas e jurídicas podem participar, com cadastro no site do leiloeiro: poderão participar do leilão pessoas físicas, absolutamente capazes para os atos da vida civil e inscritas no cadastro de pessoas físicas CPF, e jurídicas, inscritas no cadastro nacional de pessoas jurídicas CNPJ.

Multa de 20% sobre o valor do lance, além de outras sanções: sendo multa de 20 (vinte por cento) sobre o valor do lance ofertado, a favor da prefeitura do municipal de Ibiaí-MG, de 5 (cinco por cento) referente à comissão do leiloeiro.

Visita facultativa, recomendada: os bens objeto deste leilão, poderão ser visitados pelos interessados no local, dias e horários abaixo especificados.

Até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame: qualquer pessoa, nos termos do art. 164 da lei federal nº 14. 133/2021, é parte legítima para solicitar, no prazo de até 3 (três) dias úteis, antes da data de abertura do certame, impugnar este edital.

Não pagamento no prazo, descumprimento de obrigações e tentativa de fraude podem levar a bloqueio de cadastro e sanções: o arrematante que não cumprir com as obrigações e pagamento poderá ter o seu cadastro bloqueado e impossibilitado de participar de leilões online e presenciais.

O valor total inicial do leilão é de R$ ****,00: a estimativa do valor total inicial do leilão público é de de R$ ****,00 (trezentos e quinze mil reais).