Licitações de Servico Alienacao

O arrematante deve iniciar as obras no prazo máximo de 6 meses, contados da emissão do ato de autorização de exercício de posse.

O pagamento pode ser em até 60 parcelas mensais, com opção de pagamento à vista com desconto de 10% sobre o valor total.

Não possui necessidade de garantia, visto que, de acordo com a lei no ****, caso o vencedor do certame não cumpra os requisitos o terreno alienado retorna para a prefeitura municipal.

O critério de julgamento é o de maior lance.

Os interessados devem estar previamente credenciados no sistema de compras da bll.

A licitante adjudicatária que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o ato convocatório, por escrito, por irregularidade na aplicação da lei no ****, devendo protocolar o pedido até 03 trinta dias úteis antes da data de abertura do certame.

O arrematante que não indenizar as eventuais construções e ou benfeitorias necessárias e ou úteis, eventualmente existentes nos imóveis no prazo estabelecido no caput perderá o direito de arrematar o imóvel.

A remuneração do leiloeiro é devida a título de comissão, fixada no percentual máximo de até 5% incidente sobre o valor total da arrematação.

O critério de classificação será o constante do art. 42, do decreto no ****, ou seja, por distribuição rigorosa de escala de antiguidade.

A documentação necessária deve ser realizada exclusivamente pela internet, disponível no endereço eletrônico www. ***. *. *

As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O prazo para impugnação será de até 03 dias úteis, anteriores à data de abertura.

A apresentação de documentação falsa ou omissão de informações relevantes durante o processo de credenciamento pode levar ao descredenciamento.

A comissão do leiloeiro caberá exclusivamente e integralmente ao comprador arrematante, devendo ser efetuado no ato da arrematação.

A remuneração do leiloeiro oficial corresponderá à comissão de 5% incidente sobre o valor dos bens arrematados, paga exclusivamente pelo arrematante.

Os interessados devem apresentar a documentação de habilitação exclusivamente por meio da plataforma eletrônica indicada neste edital.

Pela prática das infrações administrativas previstas no art. 155 da lei no ****, poderão ser aplicadas advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade.

O não atendimento das exigências constantes neste instrumento implicará inabilitação do interessado credenciado.