Licitações de Servico Alienacao

O edital prevê que os serviços de leilão deverão ser prestados em até 10 dias após o recebimento da ordem de serviços. A vigência do termo de credenciamento será de doze meses, podendo ser prorrogada. O prazo para entrega da documentação é 05/09/2025 às 08:00.

O pagamento ao leiloeiro será feito diretamente pelo arrematante, através de comissão sobre o valor da venda, não havendo dispêndio financeiro por parte da administração municipal. O arrematante terá 72 horas para efetuar o pagamento dos valores de arrematação e comissão.

O edital informa que ão será exigida garantia.

O critério de julgamento não é explicitamente mencionado para a fase de disputa, mas o credenciamento será realizado em ordem cronológica de protocolo dos pedidos.

A habilitação exigirá comprovação de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, incluindo inscrição na junta comercial e atestados de capacidade técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de idoneidade e multa, conforme arts. 155 a 162 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnações ao edital é de até 5 dias úteis antes da data de abertura do certame.

Riscos de desqualificação podem ocorrer por descumprimento das exigências de habilitação, apresentação de documentação incompleta ou irregular, declaração falsa, ou não cumprimento das obrigações contratuais.

O edital informa que não é cabível a estimativa de preços, pois não haverá dispêndio financeiro por parte da administração.

O edital prevê que a vigência do credenciamento será de 12 meses, podendo os interessados se credenciarem a qualquer momento durante esse período. Para cada contratação específica, o leiloeiro designado terá o prazo de 5 dias úteis para assinar o contrato, que terá validade de 12 meses e será específico para cada evento. O prazo para conclusão de cada leilão será de 30 dias, a contar do recebimento da ordem de serviço, podendo ser suspenso por necessidade da administração.

A remuneração do leiloeiro oficial corresponderá à comissão de 5% sobre o valor dos bens arrematados, a ser paga diretamente pelos arrematantes. Poderão ser ressarcidas despesas operacionais indispensáveis à execução do leilão, desde que previamente autorizadas, devidamente comprovadas e aprovadas pela administração, observando o limite máximo de 15% do valor total de arrematação dos lotes efetivamente alienados. O município de Floriano não realizará pagamento direto ao leiloeiro.

O edital não especifica um critério de julgamento para a disputa, pois se trata de um processo de credenciamento onde os leiloeiros que atenderem aos requisitos serão habilitados.

Para a habilitação, os leiloeiros públicos oficiais deverão apresentar documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica, incluindo documento de identidade profissional, comprovante de inscrição no CPF, certidão de registro de leiloeiro, certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais, prova de regularidade perante o FGTS e a justiça do trabalho, e atestados de capacidade técnica que comprovem a realização de leilões de bens móveis inservíveis e veículos automotores apreendidos.

O edital prevê sanções administrativas para o licitante ou contratado que cometer infração, incluindo advertência, multa de até 10% sobre o valor dos serviços ou total contratado, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por 3 a 6 anos. A aplicação das penalidades será em processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para recurso (que inclui impugnações) é de 03 dias úteis a contar da publicação do resultado no diário oficial das prefeituras piauienses.

Os riscos de desqualificação incluem a ausência de qualquer um dos documentos exigidos, a presença de documentos incompletos, incorretos, em desacordo com o edital, com rasuras, entrelinhas ou com a validade expirada. Também serão declarados inabilitados os interessados que não cumpram com os requisitos de habilitação exigidos.

O edital prevê que os serviços a serem executados deverão ser prestados de acordo com o termo de referência anexo I. O prazo de vigência inicial do contrato é de 12 meses.

O pagamento pelo arrematante será à vista, no prazo de até 48 horas a partir da homologação do certame. O leiloeiro receberá uma comissão de 5% sobre o valor de venda do bem arrematado, paga pelo contratante, e uma taxa de 5% cobrada do arrematante.

O fornecedor será selecionado por meio de procedimento auxiliar de credenciamento. Todos os leiloeiros que atenderem as exigências legais e editalícias serão credenciados. Havendo mais de um leiloeiro credenciado, a convocação para a realização dos leilões observará critérios objetivos previamente definidos pela administração.

A habilitação para pessoa física exige documento de identidade, certidão de matrícula como leiloeiro oficial ou declaração de regularidade, e certidão de distribuição de feitos cíveis. Para pessoa jurídica, exige ato constitutivo, certidão de matrícula como leiloeiro oficial ou declaração de regularidade, e certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista. A qualificação técnica inclui termo de compromisso, declaração de infraestrutura, declaração de aptidão e conhecimento, ficha de credenciamento, formulário de dados cadastrais, declaração de não suspensão da função, declaração conforme acórdão 2745/2010 e súmula vinculante 13, e atestados de capacidade técnica comprovando a realização de no mínimo 3 leilões de bens móveis.

O licitante ou contratado que descumprir a legislação ou cláusulas editalícias ou contratuais sujeitar-se-á à aplicação de multa moratória de 0,33% por dia de atraso na entrega de bem ou execução de serviços, até o limite de 9,9%, e multa administrativa de 10% sobre o valor total da adjudicação em caso de recusa em assinar o contrato, ou 3% sobre o valor de referência em caso de retardamento injustificado do procedimento ou descumprimento de obrigações.

O edital prevê a organização da visitação pública dos bens para os interessados.

O edital prevê recurso hierárquico no prazo de três dias úteis, a contar da data da intimação do ato ou do julgamento, nos casos de habilitação ou inabilitação de requerente de credenciamento, anulação ou revogação do processo de credenciamento, aplicação de pena de advertência, de multa ou de suspensão temporária, e extinção do contrato.

Serão inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem todas as exigências deste edital. O licitante que descumprir com as suas obrigações e pagamentos poderá ser declarado inidôneo, impossibilitando sua participação em outros leilões.

O prazo máximo para a assinatura do termo de credenciamento é de 5 dias úteis após a convocação. Os contratos decorrentes de cada designação terão prazo máximo de 180 dias, prorrogável. O prazo de vigência dos contratos decorrentes do credenciamento será de 12 meses.

O pagamento da comissão do leiloeiro será efetuado exclusivamente pelo arrematante, correspondendo a 5% sobre o valor de venda dos bens, diretamente na conta bancária do leiloeiro. Não haverá ônus financeiro para o SAAE.

Fica dispensada a exigência de garantia contratual, nos termos do art. 96, §1º, inciso I, da Lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento é o percentual sobre arremates, sendo 5% sobre qualquer bem arrematado.

A habilitação exige inscrição na junta comercial, atendimento aos requisitos da instrução normativa, comprovação de experiência mínima de dois leilões realizados, e apresentação de certidões de regularidade fiscal, trabalhista e FGTS.

O descumprimento das obrigações sujeitará o leiloeiro a sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei nº 14. 133/2021, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não há necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnação do edital e pedidos de esclarecimento é enquanto este permanecer em vigor, com resposta em até 3 dias úteis.

A não observância do disposto no item 2. 3 (responsabilidade pelas transações) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falta ou irregularidade em qualquer documento acarretará a inabilitação, salvo nos casos de diligência sanável.

O valor estimado da contratação será baseado no 1º, do art. 6º, do Decreto nº 11. 461/2023, observando-se o montante máximo de 5% do valor do bem arrematado como taxa de comissão a ser paga pelos arrematantes.