Licitações de Conserto Cadeira

A retirada dos bens arrematados deve ocorrer em até 20 dias úteis após o início do prazo de retirada, com possibilidade de prorrogação até 30 dias mediante taxa diária de 1% do valor arrematado. Para veículos, a entrega do bem fica condicionada à confecção e assinatura do Documento Único de Transferência (DUT).

O valor total do lote arrematado deverá ser pago em até 12 horas do término do leilão, através de transferência ou depósito bancário, ou via chave PIX. A comissão da leiloeira (5%), ICMS e demais impostos incidentes também deverão ser pagos pelo arrematante.

O arrematante renuncia expressamente à garantia por vícios e defeitos ocultos, mesmo que o vício torne o bem impróprio para o uso ou diminua seu valor.

A licitação será julgada pelo critério de maior lance, observado o preço mínimo total de arrematação por lote.

Poderão participar pessoas físicas e jurídicas que atendam às exigências do edital e apresentem os documentos solicitados (RG, CPF, comprovante de residência, contrato social, CNPJ, etc. ). O cadastro e envio de documentos deve ocorrer com antecedência mínima de 24 horas antes do início do leilão.

Pelo descumprimento total ou parcial da obrigação, o arrematante poderá sofrer advertência, multa de 25% sobre o valor arrematado, impedimento de contratar com a administração pública por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade.

Os bens estarão à disposição para visitação nos dias 08, 09 e 10 de junho de 2026, em horários específicos e locais diversos, conforme detalhado no edital.

Qualquer cidadão pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento em até 03 dias úteis antes da data fixada para a sessão pública do leilão.

O não fornecimento dos documentos exigidos ou o não pagamento dos valores implicará no cancelamento da venda e o bem voltará a ser leiloado. A desistência da aquisição do lote também sujeita o arrematante a multas.

Os chamados para a execução dos serviços deverão ser atendidos no prazo máximo de até 5 dias úteis após a solicitação enviada pelo cisop. A contratada deverá realizar os serviços no prazo máximo de 20 vinte dias, contados a partir do recebimento da requisição emitida pelo contratante.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias contados a partir da data da liquidação da despesa, após a apresentação da nota fiscal/fatura ou instrumento de cobrança equivalente, atestados e acompanhados do termo de recebimento definitivo.

O prazo mínimo de garantia para os serviços de tapeçaria será de 90 noventa dias, contados a partir do término da última manutenção efetuada e aceita pela aprovação final.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são exigidas, com prazos de 2 horas para envio dos documentos após a fase competitiva.

O licitante e a contratada que incorram em infrações sujeitam-se a sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na lei federal no 14. 133/2021.

Para os itens deste edital, não será exigido o envio de amostras.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de impugnação ao ato convocatório deste edital e seus anexos, observado o prazo de até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura do processo.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão da ata de registro de preços ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,90.

O serviço descrito na ordem de serviço deverá ser realizado no local indicado na ordem se serviço no máximo em até 72 setenta e duas horas após recebimento da ordem de serviço.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 trinta dias da emissão da nota fiscal, devidamente atestada em seu verso o recebimento dos produtos em quantidade e qualidade conforme autorização de fornecimento e especificações do edital. O pagamento será realizado através de pix, boleto ou ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratado.

Não haverá exigência da garantia da contratação do artigo 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, considerando o baixo risco, a inexistência de histórico demonstrando a necessidade de garantia, o que iria onerar a contratação podendo prejudicar a redução dos preços ofertados.

A contratação será realizada por meio de licitação, na modalidade pregão, na sua forma eletrônica, com critério de julgamento por menor preço item.

Para comprovação de habilitação técnica a empresa deverá apresentar atestado de capacidade técnica devidamente autenticado, no qual comprove desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto desta licitação. A empresa deverá comprovar que atua em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar todos os documentos a título habilitação, nos termos do art. 62, da lei no **** e conforme legislação vigente.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações descritas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória e compensatória.

FALSE

A licitante deverá comparecer nos 5 cinco dias úteis seguintes a notificação, para assinar o contrato e retirar a nota de empenho e respectivas ordem de fornecimento, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste certame.

O custo estimado total da contratação é de R ****,19 (vinte e seis mil novecentos e quarenta reais e dezenove centavos).