Licitações de Assessoria Educacional

Os serviços deverão ser entregues/executados no endereço indicado na ordem de serviço. A entrega dos serviços será em até 05 cinco dias, contados do recebimento da respectiva ordem de serviço e a nota de empenho, da secretaria municipal solicitante. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 05 cinco dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até trinta dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por lote.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

As sanções administrativas estarão dispostas na ata de registro de preços e/ou no contrato. As sanções administrativas poderão incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a prestação de serviços de capacitação. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 sessenta dias, a contar da data de sua apresentação.

O pagamento será efetuado até 30 trinta dias após a liquidação da nota fiscal, por meio de ordem bancária na conta indicada pelo licitante.

O edital não especifica a necessidade de garantia para a proposta ou para a execução do contrato.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento. Os documentos de habilitação serão exigidos somente do licitante mais bem classificado.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na gravidade da infração.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital não informa o valor estimado total da licitação.

O edital prevê que a execução do objeto compreenderá 140 cento e quarenta horas de trabalho realizadas durante o ano letivo de 2026, organizadas no formato presencial.

O edital informa que o pagamento será realizado em 07 sete parcelas mensais março, abril, maio, junho, agosto, setembro e outubro no valor de r ****,00 cada uma, totalizando r ****,00.

O edital especifica que a contratação se dá por inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 74, inciso III, da Lei n 14. 133/2021, para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.

Para a assinatura do contrato, a empresa contratada deverá apresentar prova de regularidade no cadastro nacional de pessoa jurídica cnpj, prova de contribuição com os débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, prova de regularidade fiscal para com a fazenda estadual, prova de regularidade fiscal para com a fazenda municipal, prova de regularidade relativa ao fundo de garantia por tempo de serviço, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, além de declarações de cumprimento de normas e inexistência de fatos impeditivos.

O edital detalha que pelo atraso e/ou inexecução total ou parcial deste contrato, a contratada sujeitar-se-á às seguintes sanções: pelo atraso injustificado na entrega do objeto ou, após seu início, paralisação imotivada, inferior a 10 dez dias, de multa de 1,00 um por cento sobre o valor atualizado deste contrato. Pelo atraso injustificado na entrega do objeto ou, após seu início, paralisação imotivada, superior a 10 dez dias, multa de 10 dez por cento sobre o valor atualizado deste contrato, além de ser este atraso entendido como recusa à execução do contrato e permitir a sua rescisão.

O valor para esta contratação é de ****,00 trinta e seis mil e quatrocentos reais.