Licitações de Assessoria Educacional

O edital prevê que a execução contratual ocorrerá pelo período de 12 meses, em caráter continuado.

O pagamento será efetuado após a realização dos eventos e a efetiva prestação dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, em até 30 trinta dias contados de seu recebimento.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

O edital exige que a empresa interessada apresente proposta financeira compatível com os preços praticados no mercado e com as necessidades do município, observando o orçamento estimado constante do processo.

O edital prevê sanções administrativas em caso de infração, como multa de 0,5% a 30% sobre o valor estimado ou contratado e impedimento de licitar e contratar com o município de Lamim pelo prazo de 2 a 4 anos, dependendo da gravidade da infração.

Quando demandado pela administração, a contratada deverá assegurar visitas presenciais à sede da secretaria municipal de educação, observado o planejamento da execução e a compatibilidade com a carga horária contratada.

O edital prevê que a execução dos serviços será realizada de forma contínua, conforme as demandas específicas da administração. As solicitações de atendimento, suporte ou agendamento de atividades serão formalizadas pela contratante por meio de ofício ou email oficial, devendo a contratada organizar sua prestação em conformidade com o cronograma estabelecido ou, na ausência deste, em um prazo máximo de 07 sete dias úteis para retorno e planejamento da ação solicitada.

O pagamento será efetuado pela tesouraria do município contra empenho, após o recebimento do objeto, e mediante apresentação da nota fiscalfatura, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observandose o art. 141, da lei federal no ****, no prazo de máximo de 30 trinta dias úteis.

A aprovação do recebimento mensal dos serviços não exime a contratada de sua responsabilidade civil e técnica por eventuais erros identificados posteriormente em prestações de contas ou documentos oficiais. A empresa deverá manter assistência técnica e suporte consultivo durante todo o período contratual, garantindo que qualquer inconsistência apontada pelos órgãos de controle como o fnde ou tcesc em relação ao período assessorado seja sanada pela contratada sem custos adicionais para o município, mesmo que o contrato já tenha se encerrado. O prazo de garantia do objeto será o mesmo do estabelecido no art. 26 do código de defesa do consumidor.

O julgamento da proposta de preços dar-se-á pelo critério de menor preço por item, observadas as especificações técnicas e os parâmetros definidos no edital.

Os documentos de habilitação deverão ser inseridos, exclusivamente através do sistema, no endereço www. ***. *. *, juntamente no ato de inserção da proposta readequada, no prazo de 2 duas horas. As empresas licitantes deverão apresentar os documentos de habilitação, da seguinte forma: em original digitalizado; em cópia autenticada por cartório competente digitalizado; em cópia autenticada por servidor municipal, mediante apresentação de originais para confronto digitalizado ou através de publicação em órgão da imprensa oficial.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato; deixar de entregar a documentação exigida para o certame e não manter a proposta; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação; ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; apresentar declaração ou documentação falsa; fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no art. 5o da lei no ****, de 1o de agosto de ****.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes ao processo licitatório poderão ser enviados ao pregoeiro, até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sítio eletrônico www. ***. *. *

O valor estimado desta licitação é de r ****, 48 vinte e seis mil, quatrocentos e doze reais e quarenta e oito centavos, conforme valor de referência constante do anexo ii.

O prazo estimado para execução dos serviços será de até 120 dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço pela administração, podendo ser ajustado conforme as diretrizes estabelecidas no novo Plano Nacional de Educação. O prazo estimado para execução dos serviços será de até 120 dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço pela administração, podendo ser ajustado conforme as diretrizes estabelecidas no novo plano nacional de educação.

O pagamento ocorrerá em até 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, após a verificação da conformidade do produto entregue com as exigências estabelecidas no termo de referência e edital. O pagamento ocorrerá em até 30 trinta dias, contados da apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, após a verificação da conformidade do produto entregue com as exigências estabelecidas no termo de referência e edital.

O critério de julgamento da disputa será o de menor preço. Critério de julgamento: menor preço

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, ou nos respectivos portais, incluindo regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica, entre outros. A habilitação será verificada por meio do sicaf, nos documentos por ele abrangidos, ou nos respectivos portais, conforme segue: jurídica, fiscal, social e trabalhista: contrato social ou instrumento equivalente regularidade perante a fazenda federal e a seguridade social regularidade perante a fazenda estadual ou distrital da sede do licitante regularidade perante a fazenda municipal da sede do licitante regularidade junto ao fundo de garantia do tempo de serviço fgts e regularidade trabalhista http:www. tst. jus. brcertidao. qualificação técnica: atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a execução de serviços de consultoria ou assessoria em planejamento educacional, especialmente relacionados à elaboração, revisão ou atualização de plano municipal de educação ou instrumentos equivalentes de planejamento educacional.

As infrações praticadas pelo licitante serão sancionáveis de acordo com sua gravidade, podendo ser aplicada penalidade de impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Em que situações você, enquanto proponente, poderá ser sancionado as infrações praticadas pelo licitante serão sancionáveis de acordo com sua gravidade, respeitado o contraditório e a ampla defesa, seguindo o rito processual detalhado no link: processo sancionatório. Ao licitante infrator poderá ser aplicada penalidade de impedimento de licitar e contratar, nos termos da tabela:

O prazo para solicitar esclarecimento e impugnar o edital é 21 de abril de 2026 às 23h59min. Prazo para solicitar esclarecimento e impugnar o edital: 21 de abril de 2026 às 23h59min.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,57. Valor estimado total da contratação: r ****, 57 sessenta e nove mil, trezentos e trinta e três reais, cinquenta e sete centavos.