Licitações de Assessoria Educacional

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

Com fulcro na lei no ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de validade da proposta de no mínimo 60 dias.

O edital prevê a exigência de garantia de proposta no valor correspondente a aproximadamente 1% do valor total estimado por lote, com modalidades como caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia e fiança bancária.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e julgamento, e os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da perda da garantia de proposta em caso de descumprimento.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O credenciamento terá validade de 12 meses, e a administração pública convocará os credenciados de acordo com sua necessidade.

Os serviços serão remunerados mensalmente pelo município, mediante apresentação de nota fiscal atestada pela Secretaria Municipal de Educação, com impostos a cargo do credenciado.

O julgamento da documentação será realizado pela agente de contratação e membros da equipe de apoio, em conformidade com os parâmetros e requisitos estabelecidos no edital. Serão credenciados todos os interessados que preencham os requisitos.

A habilitação exige documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, além de requerimento e declaração conjunta.

O descumprimento das obrigações sujeitará o credenciado às sanções previstas no edital e na Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, suspensão do direito de licitar e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 03 dias úteis antes da data de início do recebimento da documentação.

O valor total estimado para o período de 12 meses é de R$ ****,00.