O edital visa o credenciamento de consórcios intermunicipais de saúde para prestação de serviços médicos especializados em regime de plantão presencial e gestão de escala médica. Os serviços serão prestados no Complexo Hospitalar de Especialidades, composto pelo Hospital Júlia Kubitschek e Hospital Alberto Cavalcanti. A participação é por meio de peticionamento no sistema eletrônico SEI. O edital tem vigência por tempo indeterminado, com registro permanente de novos interessados. A análise da documentação será realizada por comissão de contratação, com divulgação dos resultados e possibilidade de recursos. A contratação ocorrerá por sorteio, com vigência de 12 meses, podendo ser prorrogada. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal. O edital também estabelece as obrigações do contratado e da contratante, além das sanções administrativas em caso de descumprimento.
O pagamento decorrente da concretização do objeto contratado será efetuado, por processo legal, em até 30 trinta dias, a contar da data do recebimento definitivo da nota fiscal.
Não será exigida garantia de execução da contratação para este objeto, considerando a natureza dos serviços a serem prestados.
A habilitação das instituições participantes observará o disposto nos artigos 62 a 70 da lei federal n ****, bem como os documentos pertinentes exigidos na forma deste termo de referência.
Serão aplicadas as seguintes sanções administrativas aoà contratadoa que incorrer nas infrações descritas acima: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar e multa.
Qualquer cidadão interessado poderá impugnar o presente edital por eventuais irregularidades ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, ficando estabelecido, para tanto, o prazo improrrogável de 05 cinco dias úteis a contar do primeiro dia útil subsequente à data da publicação resumida deste instrumento no diário oficial do estado de minas gerais, para protocolar o pedido de impugnação.
Para a implementação das ações, a fhemig destinará o valor de até r ****,52 trinta e três milhões, trinta e oito mil cento e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos, para cada período contratual de 12 doze meses.
