Prefeitura Municipal De Riachão - MA
Lei n 524, de 29 de janeiro de 2026. & ldquo; DISPÕE SOBRE A PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS& rdquo;. A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHAO, ESTADO DO MARANHAO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 - Art. 1 O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias correspo