Licitações de Area Tecnologia

A execução dos serviços será realizada de forma parcelada e sob demanda, de acordo com a necessidade da administração, mediante emissão de ordem de serviço, nota de empenho ou assinatura do instrumento contratual, quando for o caso, devendo a contratada iniciar a execução no prazo máximo de até 05 cinco dias, ou em prazo inferior a ser definido pela administração conforme a urgência e a natureza do evento.

O pagamento será realizado após o ateste, pela fiscalização da contratante, sendo pela comissão de recebimento, na nota fiscal. O pagamento será efetuado por meio de pagamento eletrônico emitida por processamento eletrônico, a crédito do contratado, no prazo de até 30 trinta dias, contados do recebimento do serviço, com base no documento auxiliar de nota fiscal devidamente conferida e atestada pela comissão responsável pelo recebimento.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e a documentação comprobatória das exigências de qualificação econômico-financeira e técnica do licitante, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021, além de condições adicionais, deverão ser enviados por meio da opção enviar anexo do sistema www. ***. *. *, quando solicitados pelo agente de contratação.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas neste TR as seguintes sanções: advertência por faltas leves; multa moratória de 0,5 cinco décimos por cento por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de 60 sessenta dias; multa compensatória de até 10 dez por cento sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida; suspensão de licitar e impedimento de licitar e contratar com a prefeitura municipal de caraúbas-RN, pelo prazo de 3 três anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Não poderão disputar esta licitação: aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos; autor do anteprojeto, do termo de referência ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5 cinco por cento do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, na forma do artigo 105 da lei **** prazo de execução poderá sofrer prorrogações, desde que devidamente justificado pela contratada.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados do recebimento da nota fiscal.

A contratada deverá apresentar garantia contratual de 5 cinco por cento do valor total do contrato art. 96 da lei no ****, com validade durante toda a execução e por 90 noventa dias após o recebimento definitivo. Os serviços executados estarão sujeitos a garantia mínima de 6 seis meses, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento definitivo do objeto, nos termos da lei no ****. O sistema implantado deverá ser entregue com garantia mínima de 12 meses, abrangendo equipamentos, instalação, funcionamento integral e assistência técnica.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, considerando o atendimento integral às especificações técnicas, operacionais e ambientais estabelecidas neste termo de referência.

Serão exigidos, nos termos do art. 68 da lei no ****: documentação jurídica (contrato social, cnpj, registro em caucrea), regularidade fiscal (federal, estadual, municipal e trabalhista), certidão negativa de feitos sobre falência, comprovação de capacidade econômicofinanceira. A licitante deverá comprovar capacidade técnica por meio de certificado de registro no crea ou cau, indicação de profissional responsável técnico com atestado de responsabilidade técnica, atestados de capacidade técnica da empresa, certidão de acervo técnico cat ou registro de responsabilidade técnica rrt.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, multa (moratória e compensatória). A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à contratante.

O licitante deverá comprovar que não se enquadra em nenhuma das restrições de participação, conforme art. 14 da lei no **** e item 2. 10 do edital.

O valor total estimado da contratação referente ao lote 01 é de R$ ****,55. O valor total estimado da contratação referente ao lote 02 é de R$ ****,51.

O edital prevê o critério de julgamento por menor preço.

O edital prevê o valor estimado de ****,00.