Licitações de Servicos Limpeza Publica

O prazo máximo para atendimento/execução dos serviços é de 5 dias de antecedência para o pedido. O prazo de contrato é de 365 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

O pagamento ocorrerá em até 30 dias corridos após entrega e liquidação da nota fiscal pelo município, devidamente atestada e aprovada. O pagamento será feito via boleto bancário, exceto se a conta for em banco público (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), quando será por depósito.

Não há previsão de garantia contratual de bens para este processo.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

As empresas devem apresentar documentação exigida para cadastramento e habilitação, incluindo regularidade fiscal, trabalhista, qualificação econômica-financeira e técnica. Microempresas e EPPs possuem tratamento diferenciado.

As penalidades incluem advertência escrita, multas (por atraso, não cumprimento de obrigação acessória, recusa em retirar nota de empenho, irregularidade na qualidade, atraso na entrega, não cumprimento de garantias, inexecução contratual), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

Propostas que não estejam em conformidade com os requisitos, contenham vícios insanáveis, ilegalidades ou não apresentem as especificações exigidas serão desclassificadas. A falta de declaração e assentimento sobre a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte impedirá o prosseguimento em itens exclusivos.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo máximo para a execução do objeto é de 12 meses, a contar da assinatura do contrato, com início em até 3 dias.

O pagamento será realizado em até trinta dias, contados do período de adimplemento.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos de habilitação exigidos para pessoa jurídica incluem prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, trabalhista e FGTS, além de declarações específicas. Para pessoa física, são exigidos CPF, RG, regularidade fiscal e trabalhista, e declarações.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa de mora de 0,5% ao dia sobre o valor do contrato, multa de 10% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não há necessidade de envio de amostras.

A falsidade de declaração relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o fornecedor às sanções previstas na lei e no aviso de dispensa. A não observância de dados cadastrais atualizados também pode ensejar desclassificação.

O valor estimado total para a contratação é de R$ ****,00.

O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos. A prestação do serviço será em 15 dias, a contar da ordem de solicitação pela secretaria de administração e recursos humanos.

O pagamento dos serviços realizados durante o mês será efetuado até o 10º dia do mês subsequente, mediante apresentação da fatura correspondente aos serviços prestados, referentes à competência vencida e também a comprovação de pagamentos das guias de recolhimento do INSS e FGTS.

O julgamento das propostas será feito pelo menor valor global mensal.

Para habilitação serão exigidos comprovante de inscrição no CNPJ, contrato social ou última alteração, cópia de documento de identidade do representante legal, certidão simplificada da junta comercial, certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais, certificado de regularidade do FGTS, CNDT, certidão negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial, atestado de capacitação técnica e declaração de disponibilidade de pessoal capacitado.

As sanções administrativas incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato.

Não há necessidade de envio de amostra.

Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório.

A desclassificação pode ocorrer por não conformidade com os requisitos do edital, propostas manifestamente inexequíveis, não apresentação de documentos exigidos, apresentação de documentação falsa, ou não celebração do contrato.

O valor total estimado é de R$ ****,00.

O edital prevê que as condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, estão definidas no projeto básico/memorial descritivo, anexo I do instrumento convocatório.

O edital informa que o prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no projeto básico/memorial descritivo, parte integrante a este contrato.

O edital estabelece que as regras acerca da prestação de garantia na presente contratação são as estabelecidas no projeto básico/memorial descritivo, parte integrante a este contrato.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

O edital declara que os proponentes assumem inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que venham a ser verificados na preparação da proposta e declaram estar cientes e concordar com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas e cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório.

O edital detalha as infrações administrativas e as sanções aplicáveis, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, e multas moratórias e compensatórias, conforme a Lei nº 14. 133/2021.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que o descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no instrumento convocatório, e que a aplicação das sanções será precedida de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.

O valor total estimado da licitação é de R$ ****,11.