Licitações de Incineracao Residuos

O edital prevê que a contratação terá vigência de 12 meses, contados a partir de sua assinatura, com eficácia somente após a devida publicação legal no diário oficial do município. A prestação dos serviços deverá ser iniciada imediatamente após a assinatura contratual, com a prestação de serviços ocorrendo até 7 dias corridos após o recebimento da nota de empenho.

O pagamento será efetuado em até dez dias, do aceite do equipamento pela comissão de recebimento de bens, consequente emissão da nota fiscal por parte da empresa e verificação das certidões de regularidade de débito. O pagamento será creditado em favor da beneficiária por meio de transferência bancária para o banco/agência/conta indicada na proposta, que obrigatoriamente deverá estar em nome da empresa beneficiária.

O edital prevê que para julgamento será adotado o critério de menor preço por lote.

Para a habilitação do licitante detentor da melhor oferta, será exigida a documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

O edital prevê penalidades como advertência, multa de 0,3% por dia de atraso, multa indenizatória de 10% sobre o valor da contratação, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração municipal, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão até 02 dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

O valor máximo estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O prazo de vigência da contratação será de 12 meses, contados a partir da assinatura do contrato administrativo. A execução dos serviços ocorrerá conforme cronograma ou ordem de serviço emitida pela administração, observadas as condições estabelecidas no edital, neste termo de referência e no contrato administrativo. O prazo estimado para execução do objeto será de até 30 dias, contados da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a medição dos serviços efetivamente executados, a regular liquidação da despesa e o respectivo ateste pela fiscalização e pelo gestor do contrato, mediante apresentação da nota fiscal, acompanhada dos documentos exigidos para comprovação da execução contratual.

A prestação de garantia de execução poderá ser exigida apenas nos casos em que estiver expressamente prevista no termo de referência anexo i e devidamente justificada em razão da natureza e complexidade do item adjudicado, conforme o disposto no artigo 96 da lei federal no **** exigida, a garantia deverá ser proporcional ao valor do item contratado e poderá abranger aspectos como qualidade dos materiais, desempenho adequado do objeto contratado e cumprimento dos prazos e condições estabelecidos no edital.

O julgamento das propostas será realizado com base no critério de menor preço global.

Os documentos exigidos para fins de habilitação constam no anexo ii documentos de habilitação deste edital e serão exigidos do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, na forma, prazo e condições definidos peloa pregoeiroa, por meio do sistema eletrônico.

O descumprimento das obrigações estabelecidas neste contrato sujeitará a contratada às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal no ****, observadas as disposições do decreto municipal no ****, quando aplicáveis, sem prejuízo de eventual responsabilização civil, ambiental e penal.

Antes do início da execução, a contratada poderá realizar vistoria técnica no local, a fim de verificar as condições operacionais e confirmar o volume estimado de resíduos, sem prejuízo da fiscalização da administração.

A apresentação de catálogo técnico eou amostra dos objetos licitados somente será exigida se expressamente prevista no termo de referência anexo i, conforme critério da administração.

Os pedidos de esclarecimento e as impugnações deverão observar os prazos e condições previstos no edital. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação em razão de irregularidade na aplicação da lei federal n. o **** ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre seus termos. O pedido deve ser protocolado no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,86.