O edital trata da contratação direta por dispensa de licitação para serviços de coleta, transporte, incineração e destinação final de resíduos apreendidos pela SEFAZCE no depósito de Fortaleza. O processo adota cotação eletrônica com foco no menor preço. O prazo de vigência da contratação é de 90 dias. A coleta e transporte devem ser realizados em caminhão tipo roll on-roll off. A contratada deve possuir todas as licenças necessárias para operação e destinação final de resíduos, além de motoristas com curso de MOPP. A subcontratação parcial é admitida até 30% do valor total. Não há exigência de garantia contratual. A execução do serviço deve ocorrer em até 30 dias após o recebimento da ordem de serviço. O pagamento será condicionado à efetiva prestação do serviço e ocorrerá em até 30 dias úteis após a liquidação da despesa. O contrato prevê sanções administrativas e multas em caso de descumprimento das obrigações.
O prazo de execução do objeto contratual não poderá ser superior a 30 trinta dias contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.
O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , no prazo de até 30 trinta dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de julgamento empregado na seleção da proposta mais vantajosa para a administração será o de menor preço ou maior desconto.
A habilitação jurídica, técnica e fiscal, social e trabalhista serão comprovadas mediante apresentação de documentos específicos detalhados no edital.
Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, além de multas moratórias e compensatórias em caso de descumprimento.
O valor estimado para a contratação é de R$ ****,40.