Licitações de Servicos Terceirizados Mao Obra

O pagamento será realizado de acordo com as condições estabelecidas no decreto no ****, de 27 de dezembro de 2023 e somente após a comprovação de que foram atendidas todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos profissionais terceirizados envolvidos no contrato.

O edital prevê a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, nos termos do art. 58, 1o, da lei no ****, de 2021, nos seguintes valores: lote 1 R$ ****,35 e lote 2 R$ ****,48. A garantia contratual será de 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento será o menor preço por lote, no modo aberto e fechado.

A documentação de habilitação deverá ser apresentada pela licitante vencedora em formato digital PDF e/ou RAR em arquivo único, exclusivamente pelo sistema eletrônico, no prazo de 2 duas horas após ser declarada vencedora. Documentos obrigatórios incluem ato constitutivo, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS, CNDT, certidão negativa de falência, atestado de capacidade técnica, e balanço patrimonial.

A recusa imotivada da adjudicatária em assinar o contrato sujeitará a licitante à aplicação de multa equivalente a 25 vinte e cinco por cento sobre o valor total do contrato, além da execução integral da garantia de proposta, quando aplicável, nos termos do art. 58, 3o, da lei no ****, de 2021.

O edital prevê a apresentação de declaração da empresa licitante, assinada pelo representante legal, atestando que realizou a vistoria nos locais de execução dos serviços objeto desta licitação, confirmando o conhecimento de todas as informações necessárias para a execução dos mesmos. A declaração de vistoria poderá ser substituída por uma declaração de dispensa de vistoria.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao ato convocatório deverão ser apresentados até 03 três dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível no portal de compras públicas.

O valor total estimado para o Lote 01 é de R$ ****,84 e para o Lote 02 é de R$ ****,20, totalizando R$ ****,04.

O edital prevê que a contratação terá prazo de vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei federal 14. 133/2021. A contratada deverá iniciar a prestação de serviços no prazo de 10 dias corridos a contar do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado observando a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos e será realizado no prazo máximo de 30 dias após o recebimento da nota fiscal.

Será exigida a garantia da contratação, nos termos dos arts. 96 e seguintes da lei federal no 14. 133/2021, no percentual de 5% sobre o valor inicial dos lotes adjudicados.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por lote.

A documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade de realização do objeto da licitação será exigida do licitante classificado em primeiro lugar. A documentação exigida para habilitação jurídica, econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

O não cumprimento do constante neste edital e seus anexos, bem como a inexecução total ou parcial do contrato estarão sujeitos às penalidades previstas na lei federal 14. 133/21 e no decreto municipal no 4. 809/23.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no 14. 133/21, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,60.

O prazo de entrega dos serviços será de 5 dias úteis, podendo ser prorrogado a critério da contratante mediante solicitação justificada da contratada.

O pagamento será efetuado em até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, mediante apresentação de nota fiscal e certidões de regularidade fiscal e trabalhista.

Será exigida garantia contratual de 5% do valor total do contrato, podendo ser prestada por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço global.

A habilitação exigirá documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, com detalhamento de índices e certidões.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, além da obrigação de reparação integral dos danos.

A exigência de apresentação de amostras é obrigatória e se justifica para verificar a qualidade do produto, com prazo de entrega de 5 dias úteis após convocação.