Licitações de Consultoria Tecnica Contabil

O prazo de execução do serviço será de 12 meses, contados da data de assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado após a efetiva execução dos serviços prestados e mediante apresentação da respectiva nota fiscal eletrônica, com prazo de até 30 dias úteis da apresentação da nota.

Não será exigida a prestação de garantia contratual, conforme faculdade esculpida no artigo 96, da lei federal no 14. 133/21.

O critério de julgamento da presente licitação é o de melhor técnica e preço.

A habilitação jurídica, econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto no art. 156 da lei federal no 14. 133/21.

Os interessados poderão formular impugnações até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após a emissão do atesto de conformidade pela fiscalização e a apresentação da nota fiscal. As notas fiscais emitidas entre os dias 01 a 15 serão pagas no dia 25 do corrente mês, e as emitidas entre os dias 16 a 31 serão pagas no dia 10 do mês subsequente.

A contratada deverá prestar garantia de execução equivalente a 5% do valor total do contrato, nos termos do art. 96 da Lei Federal nº 14. 133/2021, no prazo de até 7 dias úteis contados da assinatura do instrumento contratual.

O critério de julgamento da licitação é técnica e preço, com ponderação de 70% para a nota técnica e 30% para a nota de preço.

Os licitantes deverão comprovar o atendimento a todos os requisitos de habilitação previstos no edital e termo de referência, incluindo qualificação técnica da equipe multidisciplinar, registro profissional regular nos conselhos de classe e experiência comprovada em auditorias públicas ou contratuais.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral do dano causado.

A visita técnica é facultativa, mas recomendada. O licitante que optar por realizá-la deverá agendar com antecedência. A não realização da visita não desclassifica o licitante, mas ele assume o risco de alegar desconhecimento das condições locais.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,84.

O edital prevê que a ata de registro de preços terá os prazos de vigência e de execução de 01 ano, prorrogáveis por igual período.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (novecentos e cinquenta e um mil e duzentos reais).

O edital prevê que a vigência do contrato será de 06 (seis) meses, a contar da assinatura do respectivo instrumento contratual, podendo ser prorrogado nos termos e limites da lei.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, em até 10 (dez) dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura com o respectivo cumprimento/entrega do objeto.

O edital informa que não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da lei no 14. 133/21, haja vista a baixa complexidade e pequena vultuosidade da presente contratação.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço global.

Na presente licitação, a fase de habilitação ocorrerá antes das fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, conforme art. 17, §1º, da lei nº 14. 133/2021.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

A prestação dos serviços compreenderá obrigatoriamente a realização de visitas técnicas presenciais na sede do instituto, podendo ser exigida a realização de até 01 (uma) visita por semana, com carga horária de até 08 (oito) horas por visita.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras para este certame.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.