Licitações de Consultoria Tecnica Contabil

A execução dos serviços terá início no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço, conforme o caso.

O contrato é ad exitum, ou seja, o pagamento de honorários só ocorrerá se houver benefício econômico para o município, com base no percentual contratado sobre os valores efetivamente recuperados. O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado a ser indicada na contratação.

Não será exigida garantia do licitante vencedor, referente à execução dos serviços, uma vez que a remuneração será feita pelo município ad exitum, reduzindo os riscos de inexecução.

O critério de julgamento é o de menor preço.

Serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 em qualquer dos índices de saúde financeira, salvo se apresentarem comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 10% do valor estimado para a contratação.

As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, com modalidades moratória e compensatória, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, salvo se apresentarem comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 10 dez por cento do valor estimado para a contratação.

O valor estimado a contratação é de R$ ****,47.

O pagamento será efetuado em até 28 dias a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela administração, devidamente atestada pela fiscalização e pelo gestor do contrato, através de ordem bancária creditada em conta corrente indicada pela contratada.

O critério de julgamento é o menor preço global.

Os documentos necessários para habilitação serão exigidos nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação.

As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto sobre a atualização de dados cadastrais pode ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade de declarações também sujeita o licitante às sanções previstas em lei.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,10.

O prazo de vigência contratual será de 24 meses, prazo de execução da construção da ciclovia, de acordo com o artigo 105, prorrogável em virtude da extensão do prazo de conclusão da obra de implantação da ciclovia, conforme artigo 111 da lei 14. 133/2021.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta correntes indicadas pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme decreto no ****, de 14 de janeiro de 2026.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, garantida a prévia defesa.

Qualquer pessoa é parte legítima para pedir esclarecimentos ou impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo encaminhar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 3. 4 ou 3. 5 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para o produto final, mas menciona a necessidade de atendimento tempestivo e eficiente às demandas da administração, garantindo o envio das avaliações junto aos órgãos de controle dentro dos períodos legais.

O edital prevê que o estudo deverá ser elaborado por atuário regularmente habilitado e registrado em conselho profissional competente e que a equipe técnica responsável pela execução dos serviços deverá possuir conhecimento técnico comprovado em legislação previdenciária, contabilidade pública e gestão de regimes próprios de previdência social rpps.

O edital lista em sua análise de risco que o inadimplemento de obrigações contratuais por parte do contratado pode resultar em aplicação de penalidades, glosa do valor não executado, e atraso na entrega dos serviços sem justa causa pode levar a possível rescisão contratual.

O edital indica que a contratação não envolve envio de amostras, pois se trata de um serviço técnico especializado.

O edital não detalha explicitamente os riscos de desqualificação, mas a exigência de um atuário habilitado e equipe técnica comprovada sugere que a falta desses requisitos pode inviabilizar a participação.

O edital informa que o valor máximo para a elaboração da avaliação atuarial anual e dos relatórios de gestão atuarial é de R ****,00.