Licitações de Consultoria Tecnica Contabil

O objeto da licitação deverá ser entregue de forma parcelada em um prazo máximo de 15 quinze dias úteis a partir da entrega do pedido de empenho. Os serviços deverão ser prestados através de 02 duas visitas mensais para o item 1 e 04 quatro visitas mensais para o item 2, agendadas conforme a necessidade da contratante.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, contados da apresentação do DANFE, e depois de recebido o arquivo XML correspondente a nota fiscal eletrônica, certificado pelo responsável o recebimento definitivo do objeto.

Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação.

Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço por item.

A habilitação da licitante vencedora será verificada por meio dos sítios próprios disponibilizados pela internet, com prazo de 2 duas horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio da proposta da licitante vencedora e dos documentos de habilitação.

O não cumprimento ou o cumprimento parcial, ou ainda a ocorrência de qualquer irregularidade na prestação dos serviços, por parte da empresa credenciada, ensejará aplicação de multa correspondente a 10 dez por cento do valor do mensal do contrato, para cada notificação expressamente formalizada, independente da possibilidade de rescisão contratual.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 03 três dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.

O prazo de vigência inicial do contrato será de 12 meses, podendo ser prorrogado com fundamento no art. 106 da Lei nº 14. 133/2021.

O pagamento será efetuado pelo município, por processo legal, após a liquidação da despesa, nas condições exigidas e apresentação dos documentos fiscais devidos em até 30 trinta dias, nos termos da lei federal no 14. 133/2021. O pagamento poderá ser efetuado através de boleto bancário, transferência bancária, depósito em conta corrente ou ainda através de pix.

Não haverá exigência de garantia contratual, nos termos dos arts. 96 e seguintes da lei no 14. 133/2021.

O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta por dispensa eletrônica, na com fundamento no art. 75, II, da lei no 14. 133/2021, observados os requisitos legais e a compatibilidade dos preços com os praticados no mercado. A prestação dos serviços será de forma contínua, com execução mensal, pelo período de vigência contratual.

Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar o atendimento aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da lei no ****, de 2021. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste termo, a administração pode aplicar à empresa fornecedor/contratada as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa de moratória ou compensatória.

Os atendimentos presenciais ocorrerão de forma excepcional, previamente demandados e justificados pela administração, quando a complexidade da matéria, a necessidade de análise documental in loco ou a realização de capacitações presenciais assim o exigirem.

O valor estimado anual da contratação, calculado sobre o período de 12 doze meses, é de R$ ****,00 (sessenta mil reais).

O prazo de execução dos serviços será de 12 doze meses a contar do recebimento da requisição de compras, conforme estipulado na descrição do objeto.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após execução dos serviços, mediante emissão de nota fiscal de prestação dos serviços. No caso de atraso de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela contratante encargos moratórios à taxa nominal de 6 a. a. seis por cento ao ano, capitalizados diariamente em regime de juros simples.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os documentos exigidos para habilitação incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, dependendo da natureza e gravidade da infração cometida.

Não se aplica.

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,96.