A licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos em regularização fundiária em Campo Limpo Paulista. O valor estimado é de R$ ****,40 e a modalidade é Concorrência Eletrônica. A data de abertura das propostas é 19 de maio de 2026. O critério de julgamento é o menor valor global. A participação é ampla. O edital detalha as exigências de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, incluindo a necessidade de experiência comprovada em regularização fundiária. São previstas penalidades em caso de descumprimento contratual. O prazo para impugnação do edital é de 3 dias úteis antes da abertura. O contrato terá vigência de 12 meses, com possibilidade de prorrogação. O pagamento será realizado em até 30 dias após a liquidação da fatura. A garantia contratual é de 5% do valor total.
O prazo para a execução dos serviços será de 12 doze meses, com possibilidade de prorrogação do prazo contratual, nos termos da lei federal n 14. 133/21. O cronograma físico financeiro prevê entregas parciais ao longo dos meses, com a entrega final do relatório técnico para reorganização fundiária em até sessenta dias após a entrega 12. A assessoria e consultoria técnica será prestada durante toda a vigência do contrato.
O pagamento do valor contratado será feito através de depósito em conta corrente do contratado, com o prazo de até 30 trinta dias, a contar da liquidação da respectiva fatura, devidamente atestada pelo fiscal técnico designado para o contrato, com a juntada na mesma da respectiva medição, após a liberação dos recursos pelo órgão convenente ou financiador da obra.
O contratado prestará garantia no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total contratado, no importe de R$ ****,72, que deverá ser prestada integralmente numa das modalidades previstas no artigo 96, 1, incisos i, ii e iii da lei n 14. 133/21. O prazo da garantia deverá corresponder a todo o prazo de vigência do contrato.
O critério de julgamento adotado será o menor valor global.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, incluindo comprovação de experiência em projetos de regularização fundiária por no mínimo 3 três anos e apresentação de certidão de acervo técnico (CAT).
As penalidades incluem advertência, multa (compensatória e moratória), impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com aplicação de acordo com a natureza e gravidade da infração.
Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total da contratação é de R$ ****,40.
