Licitações de Reajuste

O prazo para a conclusão do objeto do contrato será de até 06 seis meses a contar da ordem de serviço.

Os pagamentos serão realizados conforme boletins de medição, devidamente atestados pelo responsável técnico comprovando a execução dos serviços, com apresentação da nota fiscal. Não serão aceitos boletos bancários, somente serão efetuados depósitos em conta bancária em nome da licitante vencedora.

Será exigida garantia contratual de 5 cinco por cento do valor total do contrato. O objeto do presente edital tem garantia de 5 cinco anos, contados a partir da emissão do termo de recebimento definitivo.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global do lote.

Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica, conforme detalhado no edital.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de declaração ou documentação falsa, entre outras, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.

A visita ao local dos trabalhos deverá ser realizada pelo responsável técnico da empresa proponente, acompanhado pelo engenheiro da administração municipal, e deve ser realizada até o terceiro dia útil antes da realização da licitação. A visita deverá ser agendada com o departamento de engenharia do município.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Serão desclassificadas propostas finais superiores ao orçamento estimado. A não apresentação do comprovante da garantia de proposta no prazo estabelecido também levará à desclassificação.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,01.

O pagamento será efetuado após a liquidação e emissão da respectiva nota fiscal, devidamente conferida e atestada pelo fiscal do contrato e pelo controle interno. O pagamento ser� efetuado ap�s a liquida��o e emiss�o da respectiva nota fiscal, devidamente conferida e atestada pelo fiscal do contrato e pelo controle interno.

O critério de julgamento é o menor preço por item. ipo de licita��o e menor pre�o por item crit�rio de julgamento:

A habilitação exigirá regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de qualificação econômica e técnica. A licitante dever� apresentar dentro do envelope documenta��o, os documentos relacionados a seguir.

As penalidades incluem suspensão do direito de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, e multas diárias de 0,1% sobre o valor ajustado por atraso injustificado, e de 10% sobre a obrigação não cumprida por inexecução total ou parcial. sem preju�zo da cobran�a de perdas e danos, a c�mara municipal de tr�spontas mg poder� sujeitar a contratada �s penalidades seguintes:

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de impugnação ao ato convocatório até 03 dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas. � facultado a qualquer interessado a apresenta��o de pedido de provid�ncias ou de impugna��o ao ato convocat�rio do preg�o e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de at� 03 tr�sdias �teis anteriores � data fixada para recebimento das propostas

A desqualificação pode ocorrer por não atendimento às exigências do edital, apresentação de documentação incompleta ou irregular, ou propostas manifestamente inexequíveis. ser�o desclassificadas as propostas que n�o atenderem �s exig�ncias deste edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, ou ainda osmanifestamente inexequ�veis, comparados aos pre�os de mercado.