Prefeitura Municipal De Águas De Lindóia- Sp

O objeto desta licitação deverá ser entregue parceladamente, mediante a expedição de autorização de fornecimento pela secretaria competente, a qual deverá ser atendida no prazo máximo de 30 trinta dias a contar da data do recebimento da respectiva autorização de fornecimento.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura.

A empresa deverá garantir a integridade estrutural e a estabilidade dos abrigos pelo prazo mínimo de 12 meses após a instalação, incluindo eventuais recalques, deslocamentos ou instabilidades decorrentes da instalação.

Será vencedora a licitante que apresentar o menor valor por item.

Para fins de habilitação, serão exigidos documentos de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, conforme detalhado no Anexo I deste edital.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

O edital prevê que o objeto desta dispensa deverá ser executado no prazo e local determinado no termo de referência. O prazo de implantação é de até 30 dias corridos, contados a partir do recebimento, pela contratada, de todas as credenciais, acessos e autorizações necessárias aos sistemas utilizados pela prefeitura.

O pagamento será realizado no prazo de até 30 trinta dias, salvo se houver determinação distinta no termo de referência. O pagamento mensal é condicionado à comprovação da prestação do serviço no período e ao aceite pela fiscalização contratual.

O critério de julgamento é o de menor preço global.

Somente poderão participar desta licitação microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI), nos termos da lei federal nº 123/2006, com as alterações introduzidas pela lei complementar nº 147/2014, do ramo de atividade pertinente ao objeto da licitação, autorizadas na forma da lei, que preencherem as condições de habilitação constantes deste edital.

São aplicáveis as sanções previstas na lei federal nº 14. 133/2021 e demais normas pertinentes. Em caso de inadimplemento total ou parcial do contrato, pode haver multa de até 30% sobre o valor total do contrato, suspensão do direito de licitar e contratar com o município pelo prazo de até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o município.

Tendo em vista tratar-se de contratação realizada por meio de dispensa de licitação, não há previsão legal para a concessão de prazo recursal. No entanto, visando garantir os princípios do contraditório e da ampla defesa, a administração municipal poderá, por liberalidade, analisar eventuais manifestações que forem apresentadas no prazo máximo de 3 três dias úteis contados da divulgação do resultado da seleção.

O edital prevê que a execução das instalações elétricas para o festival de música popular do bairro Bela Vista 2026 terá início junto com a montagem das estruturas (tendas) a partir do dia 18 de maio de 2026 e deverão estar devidamente concluídas no dia 21 de maio de 2026, com a retirada e desligamento completos em 02 de junho de 2026.

O edital informa que o pagamento será realizado no prazo de até 30 trinta dias, salvo se houver determinação distinta no termo de referência. e que os pagamentos serão efetuados em até 30 trinta dias corridos, contados do recebimento provisório, à vista de nota fiscal apresentada.

O edital especifica que Garantia contratual: não será exigida garantia contratual. e que os serviços prestados terão garantia mínima de 15 quinze dias a contar do recebimento provisório.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

O edital estabelece que Somente poderão participar desta licitação microempresas ME, empresas de pequeno porte EPP e microempreendedores individuais MEI, nos termos da Lei Federal nº 123/2016, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 147/2014, do ramo de atividade pertinente ao objeto da licitação, autorizadas na forma da lei, que preencherem as condições de habilitação constantes deste edital.

O edital prevê sanções para o caso de inadimplemento, incluindo multa de 10% por inexecução parcial e 20% por inexecução total da contratação. Atrasos por problemas técnicos que perdurarem por mais de 10 dias serão considerados inexecução parcial, e atrasos superiores a 30 dias serão considerados inexecução total.

O edital informa que a visita técnica é facultativa. As empresas interessadas podem realizar a visita, que tem por finalidade avaliar as condições das instalações e assegurar que o preço ofertado seja compatível com as reais necessidades.

O edital menciona que visando garantir os princípios do contraditório e da ampla defesa, a administração municipal poderá, por liberalidade, analisar eventuais manifestações que forem apresentadas no prazo máximo de 3 três dias úteis contados da divulgação do resultado da seleção.