O edital trata da contratação, por dispensa eletrônica, de empresa especializada em emissão e renovação de certificados digitais (e-CPF) para a Prefeitura Municipal de Araguaína. O critério de julgamento será o menor preço global. Poderão participar empresas previamente cadastradas no Sicaf e na Bolsa Nacional de Compras. O tratamento favorecido será concedido para microempresas e empresas de pequeno porte. A sessão pública para envio de lances será em 13/03/2026. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 ano, podendo ser prorrogado. O pagamento será realizado após o recebimento definitivo do serviço. As sanções por descumprimento incluem advertência, impedimento de licitar, declaração de inidoneidade e multa.
Os produtos/serviços serão entregues/prestados, em dias úteis, no horário compreendido entre 08h00 às 18h00 de segunda a sexta. O prazo de entrega dos dispositivos novos deverá ser entregue fisicamente nas dependências da contratante, no endereço constante na ordem de serviços, no prazo máximo de 20 vinte dias úteis, contados a partir da data da emissão do certificado digital, observadas as condições de segurança e integridade da mídia.
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
Os certificados digitais terão garantia durante toda a sua vigência validade. Certificados digitais revogados a qualquer tempo durante a garantia por quaisquer erros identificados nos dados nele contidos deverão ser reemitido a devida correção dos dados, sem ônus adicional ao contratante, inclusive em relação a novas visitas técnicas se necessárias, nos prazos me objeto deste estudo ou no termo de referência.
O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira.
Em caso de descumprimento às regras do contrato, e observado o regular processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da lei, poderão ser aplicadas à contratada as seguintes penalidades: advertência, impedimento de licitar e contratar com o município de araguaína, pelo prazo máximo de 3 três anos, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, multa.
O valor estimado da contratação corresponde a valor global: r ****, 40 cinquenta e nove mil cento e cinco reais e quarenta centavos, conforme a tabela prevista no item 1. 2 deste termo.
