Licitações de Usina Fotovoltaica

O prazo máximo para execução completa do objeto, compreendendo projeto executivo, fornecimento, instalação, comissionamento, ativação, entrega do monitoramento, treinamento e entrega do dossiê técnico final, com entrega do sistema em pleno funcionamento, é de 120 cento e vinte dias corridos, contados da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado por crédito em conta corrente indicada pela contratada, em até 30 trinta dias, contados do recebimento da nota fiscal devidamente atestada, observados os entregáveismarcos efetivamente executados e aceitos, conforme edital e termo de referência.

A contratada deverá apresentar garantia de execução contratual correspondente a 5 cinco por cento do valor do contrato, em uma das modalidades do art. 96 da lei no ****, em até 10 dez dias úteis da assinatura.

O julgamento observará o critério de menor preço, com adjudicação por item único preço global, sendo vencedora a licitante que, atendidas todas as exigências deste edital e de seus anexos, apresentar o menor valor global aceitável.

As licitantes deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, na forma exigida neste edital.

As infrações e sanções administrativas observarão o edital e a lei no ****, podendo consistir em advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, conforme o caso.

A visita técnica é facultativa, recomendada para conhecimento das condições locais, e a licitante poderá optar por apresentar atestado de visita técnica ou declaração de conhecimento das condições do local.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei no **** ou para solicitar esclarecimentos sobre seus termos, no prazo de até o terceiro dia útil anterior à data marcada para a abertura da sessão.

O valor estimado para a execução do objeto é de R ****,00.

O prazo de entrega será de até 30 trinta dias, contados a partir do envio da ordem de compra/serviço pelo contratante, podendo ser prorrogado mediante solicitação por escrito, devidamente justificada. A entrega deverá ser realizada na sede da Câmara Municipal, durante o seu horário regular de expediente.

O pagamento à contratada será efetuado pelos serviços efetivamente prestados, em moeda nacional, de acordo com a quantidade consumida, no prazo de até 10 dez dias da apresentação da nota fiscal, por meio de depósito em conta corrente da contratada ou outro meio idôneo.

Não haverá exigência da garantia da contratação, considerando o baixo valor global da contratação e o fato de que a garantia é obrigatória para contratos que envolvam serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, o que não é o caso desta contratação.

O critério de julgamento será o de menor preço por item, observadas as especificações técnicas constantes do anexo I e demais condições definidas neste aviso de dispensa.

A documentação de habilitação será solicitada pelo agente de contratação posterior à etapa de lances, devendo a licitante apresentá-la no prazo de até duas horas, que será informado via chat na plataforma.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa moratória, multa compensatória, suspensão de licitar e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

A participação na presente licitação pressupõe o pleno conhecimento de todas as condições para execução do objeto, podendo a licitante, caso entenda necessário, optar pela realização de vistoria. A vistoria será acompanhada por servidor ou pessoa designada para esse fim durante o horário de expediente da Câmara Municipal.

A impugnação e/ou pedido de esclarecimento deverão ser enviados ao agente de contratação, exclusivamente por meio eletrônico, até 2 dois dias úteis anteriores à data fixada para início de envio das propostas.

O valor estimado da contratação é de R$ 404,67.

O edital prevê que os serviços deverão ser prestados de forma ininterrupta durante a vigência do contrato, com a consequente injeção de energia no sistema da distribuidora local.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 trinta dias após a entrega, por crédito bancário, devendo a contratada constar na nota fiscal correspondente, número da autorização de fornecimento, o número do banco, da agência e da conta corrente onde deseja receber seu crédito.

O critério de julgamento das propostas será o maior desconto percentual aplicado sobre a tarifa vigente da concessionária, referente à subclasse b3.

O licitante deverá apresentar documentação comprobatória de que possui capacidade disponível para geração e disponibilização de, no mínimo, **** kwh/mês, no âmbito do sistema de compensação de energia elétrica CEE, podendo tal capacidade ser oriunda de usinas próprias, arrendadas, locadas ou sob sua gestão, desde que devidamente comprovada.

No caso específico de a contratada, por algum motivo, descumprir o disposto nas resoluções normativas da ANEEL em especial a nº 1000/2021 e 1. 059/2023 ou da distribuidora e/ou provoque prejuízos à participação da contratante no sistema de compensação de energia elétrica, a contratada deverá arcar integralmente com os prejuízos causados, inclusive com o pagamento de multas e cobranças retroativas que possam surgir em virtude do descumprimento às normas.

O valor total estimado para o objeto é de R$ ****,20.