Licitações de Pecas Reposicao Aparelho

O prazo para a execução dos serviços de manutenção e fornecimento de peças será de até 05 cinco dias corridos, contados do dia seguinte ao recebimento da nota de empenho, autorização de fornecimento (AF) ou documento equivalente. Para casos de extrema urgência, o prazo poderá ser reduzido para 24 vinte e quatro horas. O prazo para realização de orçamento é de no máximo 48 horas.

O pagamento será realizado em até 30 trinta dias úteis após a apresentação das notas fiscais/faturamentos, acompanhadas da documentação de suporte. O pagamento será a soma da hora técnica e o valor efetivo da peça comprovado por nota fiscal.

A credenciada deverá fornecer garantia mínima de 90 noventa dias para a mão de obra prestada e para as peças substituídas, ou o prazo oferecido pelo fabricante, o que for maior. Caso o equipamento apresente o mesmo defeito dentro do prazo de garantia, a credenciada deverá realizar o novo reparo sem qualquer ônus adicional.

O julgamento será realizado por lote, com base no menor preço por hora técnica e no fornecimento de peças, com a aplicação do critério de maior desconto sobre a tabela de preços ou valor fixado por item de reposição.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no item 7 do edital. Para microempresas e empresas de pequeno porte, há prazos para regularização de documentação fiscal e trabalhista.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, multa moratória e compensatória, e descredenciamento. A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo com direito ao contraditório e ampla defesa.

Não será exigida vistoria prévia obrigatória. A empresa poderá obter esclarecimentos por meio de canais de comunicação oficiais ou declaração de conhecimento das condições locais.

A qualquer tempo, qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital. Caberá à autoridade responder os pedidos de impugnação no prazo de 03 três dias úteis.

A desqualificação pode ocorrer por não apresentar a documentação exigida, apresentar documentação falsa, não manter a proposta, não celebrar o contrato quando convocado, dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude.

O valor máximo estimado para a contratação é de R$ ****,50 (um milhão, um mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos).

O prazo de execução do objeto será de 12 meses, a contar da data de assinatura do contrato ou subscrição da autorização de prestação de serviços (APS), com início em data a ser definida. As manutenções serão realizadas mensalmente nos aparelhos instalados nas dependências da SECOM e Ouvidoria Geral do Estado.

O pagamento será efetuado no prazo de 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária ou crédito em conta da contratada.

Será exigida a garantia da contratação prevista nos arts. 96 e seguintes da Lei Federal nº 14. 133/2021, no percentual de 5% do valor anual do contrato.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço global.

Para habilitação, serão exigidos documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

As penalidades aplicáveis estão previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo multas compensatórias e moratórias, além de sanções como impedimento de licitar e contratar.

Não será exigida a realização de vistoria prévia.

Não será exigido exame de adequação do objeto, como amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por não atendimento às exigências do edital, falsidade de declarações, ou não envio de documentos complementares no prazo.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,96.

O edital prevê que o prazo máximo de entrega ou início da prestação do serviço é de 5 dias corridos.

O edital estabelece que o pagamento será realizado em até 30 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura ou documento equivalente, com crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco Bradesco.

O critério de julgamento adotado é o de menor lance por item.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor deve estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ter exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

O edital prevê penalidades como multa por atraso na entrega (1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia, até 10%), recusa em efetuar o fornecimento (10% do valor do bem), demora em substituir material rejeitado (2% do valor do bem/serviço recusado, por dia), e não cumprimento de outras condições (1% do valor contratado).

O edital exige que os interessados compareçam ao endereço informado para realizar vistoria, de forma a identificar as atividades e materiais necessários, sob pena de desclassificação.

O edital informa que exige amostras dos itens não.

O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativos por parte dos participantes.

O fornecedor pode ser desclassificado caso não atenda às exigências do termo de participação, como amostra não entregue ou reprovada, marca inexistente, irregularidade cadastral, atividade econômica não compatível, proposta de valor superior ao estimado, recusa a contraproposta ou preço manifestamente inexequível.

O início da execução do objeto será em 3 dias corridos da data da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos, contados a partir da data final da liquidação, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.

Será aplicada ao serviço a garantia legal estabelecida pelo art. 26 do Código de Defesa do Consumidor (30 dias para produtos não duráveis, 90 dias para produtos duráveis) a partir da data de recebimento definitivo do serviço.

O critério de julgamento será o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio de consulta ao CAGEF e, se necessário, solicitação de documentos complementares de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a Lei Federal nº 14. 133/2021.

É recomendável a vistoria prévia do local de execução dos serviços, podendo ser substituída por declaração formal do fornecedor.

Não será exigida a apresentação de amostras nesta contratação.

Os pedidos de esclarecimentos e registros de impugnações deverão ser enviados ao pregoeiro até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A desqualificação pode ocorrer por vícios insanáveis na proposta, descumprimento de especificações técnicas, preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado, ou desconformidade com outras exigências do edital.

O valor estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público após o julgamento das propostas.