Licitações de Saude Suplementar

O edital prevê que o prazo de vigência do contrato será de 12 meses, a contar de 02 de julho de 2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, nos termos do art. 107 da lei no 14. 133/2021, limitado a 60 sessenta meses.

O edital prevê que a contratante efetuará o pagamento mensal dos serviços prestados, no valor correspondente ao número de servidores titulares, conforme o valor per capita contratado, mediante apresentação de fatura.

O edital prevê que o critério de julgamento será o de menor preço por beneficiário per capita.

O edital prevê que a habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são exigidas para a participação na licitação.

O edital prevê que caso a contratada venha a descumprir as obrigações contratuais ou cometer infrações administrativas estará sujeita às sanções previstas na lei n 14. 133/2021, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, conforme o caso.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que qualquer pessoa poderá impugnar este edital, no prazo de até 3 três dias úteis, antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

O edital prevê que o valor mensal estimado para a presente contratação é de R$ ****,39, correspondendo a um valor per capita estimado de R$ 431,93. O valor anual estimado é de R$ ****,68.

O contrato terá vigência de 12 meses, contados da data de assinatura do instrumento contratual.

O pagamento será efetuado mediante a apresentação da nota fiscal, com prazo de até 30 dias para efetuar o pagamento, desde que o documento esteja em condições de liquidação e pagamento. Não havendo pagamento no prazo citado, o valor devido será atualizado monetariamente pelo do INPC IBGE, e acrescido de multa equivalente a 0,2 ao dia, limitado a 2 por cento.

Não será exigida garantia da contratação, por não se mostrar necessária ou proporcional ao risco da avença.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

As pessoas jurídicas legalmente constituídas, cujo objeto social seja compatível com o objeto desta contratação, e que atendam às exigências de habilitação previstas neste edital e seus anexos, poderão participar.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá acarretar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este ato convocatório até 03 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

O custo estimado mensal por beneficiário é de R$ 609,61, sendo o custo estimado mensal para todos os beneficiários de R$ ****,99 e valor estimado anual de R$ ****,88.

O pagamento das mensalidades é de responsabilidade exclusiva do servidor, que optará por consignação em folha de pagamento, boleto bancário ou débito em conta corrente. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso não terá ônus financeiro.

Para fins de habilitação, serão exigidos os documentos previstos no termo de referência, considerados necessários e suficientes para comprovar a capacidade da interessada em executar o objeto do credenciamento, incluindo atestado de capacidade técnica, prova de registro na ANS da administradora e das operadoras, prova de registro na ANS dos planos ofertados, certidão expedida pela ANS de ativos garantidores, termo de contrato com a operadora, endereço, telefone e fax, indicação dos dias e horários de funcionamento, inscrição do ato constitutivo, cédula de identidade, prova de inscrição no CNPJ, prova de inscrição no cadastro de contribuintes, prova de regularidade relativa à seguridade social, FGTS, trabalhista, tributos federais e dívida ativa da união, fazenda estadual e municipal, e alvará de funcionamento.

As sanções podem incluir advertência, multa de mora (0,5% a 15% do valor do repasse mensal por dia de inadimplência), multa compensatória (5% do montante dos recursos), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos), declaração de inidoneidade (mínimo de 3 e máximo de 6 anos), cassação do credenciamento e rescisão automática do termo de acordo.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 dias úteis.