O edital da Câmara Municipal de São Mateus, ES, visa contratar empresa para elaborar projetos executivos de engenharia e arquitetura para ampliação da estrutura física. A participação exige cadastro no Sicaf e no portal de compras. A abertura da sessão pública é em 18/12/2025. O critério de julgamento é o menor preço. A vistoria prévia é obrigatória. O prazo de vigência da contratação é de 120 dias. O orçamento estimado não é sigiloso. A empresa deve apresentar declarações e cumprir requisitos legais. O pagamento será em até dez dias úteis após a liquidação. Há sanções por infrações administrativas.
O edital prevê que o prazo de vigência da contratação é de 120 cento e vinte dias, contados doa assinatura do termo de contrato, na forma do artigo 105 da lei n ****, de 2021.
O edital informa que o pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da instrução normativa segesme n 77, de 2022.
O edital informa que não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.
O edital informa que o critério de julgamento é o menor preço.
O edital informa que para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômicofinanceira, qualificação técnica, qualificação técnicooperacional e qualificação técnicoprofissional.
O edital informa que serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações descritas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar e multa.
O edital informa que a avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sextafeira, das 12: 00 horas às 18: 00 horas.
O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O edital informa que o custo estimado total da contratação, que é o máximo aceitável, é de r ****, 45 cento oitenta e sete mil, seiscentos noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos.