Licitações de Concessao

O edital prevê prazos para assinatura da carta de intenção (15 dias após convocação) e do termo de concessão (15 dias após convocação), além de prazos para instalação da empresa e início de efetivação de empregos.

O edital prevê a possibilidade de exigência de caução, seguro fiança, termo de fiança dos sócios ou proprietários, ou garantia real, de no mínimo 3% e no máximo 10% do valor comercial do imóvel, a ser mantida por 24 meses após o início das atividades.

Os critérios de julgamento incluem maior investimento, maior faturamento anual previsto, maior absorção de mão de obra local, estudo de viabilidade mercadológica, experiência no ramo de atividade e estágio de desenvolvimento do projeto e prazo de implantação.

A habilitação exige o encaminhamento de documentos como registro comercial, ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos (INSS, FGTS, Fazendas Federal, Estadual e Municipal), certidão de regularidade fiscal da PGE, certidão negativa de falência ou concordata, declarações de conhecimento da área, balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, declaração de idoneidade, declaração de não ser sócio de empresa em processo de falência, carta de credenciamento e prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

O edital prevê sanções previstas na lei federal nº 14. 133/2021 em caso de descumprimento, inabilitação, desclassificação ou revogação da concessão, além de sanções civis e penais cabíveis.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

As impugnações ao ato convocatório serão recebidas até 3 dias úteis antes da data fixada para o fim do recebimento das propostas.

O prazo máximo para a conclusão da instalação e início da operação de todos os equipamentos PMVs, MUPIS e REDS será de até 18 meses contados a partir da data da ordem de serviço.

A remuneração da concessionária se dará através da exclusividade da exploração publicitária nos mobiliários urbanos para informação (MUPIS) e relógios eletrônicos digitais (REDS). O valor da outorga fixa será quitado em única parcela, em até 15 dias da assinatura do contrato.

Será exigida garantia de execução do contrato de 5% do valor anual do contrato, podendo ser prestada em diversas modalidades como caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária.

Para a concorrência eletrônica, o critério de seleção da proposta mais vantajosa será o de maior oferta (maior valor de outorga proposta a ser paga ao poder concedente).

As sociedades empresariais, fundos de investimento, entidades abertas ou fechadas de previdência complementar e outras pessoas jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, isoladamente ou em consórcio, deverão satisfazer plenamente todos os termos e condições deste edital e da legislação em vigor.

As sanções administrativas incluem advertência, multa pecuniária, impedimento de participar de licitações e contratar com a administração pública municipal, e declaração de inidoneidade para participar de licitações e contratar com a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos.

É facultada a visita sem agendamento, com declaração do licitante de que vistoriou os locais de instalação dos equipamentos e tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

Até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos e/ou impugnar o ato convocatório da concorrência na forma eletrônica.

O valor estimado do contrato é de R$ ****,72 (cinquenta e três milhões, oitocentos e oitenta e oito mil e trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos).

O objeto da licitação é uma concessão de uso, com prazo de 60 meses, contados a partir da data da assinatura do termo de concessão contrato, com a possibilidade de prorrogação nos termos da legislação de regência.

O valor da outorga a ser pago à vista pela licitante vencedora, no momento da assinatura do contrato, sob pena de desclassificação da proposta, será de no mínimo: R$ ****,22. A futura concessionária ficará obrigada, também, ao pagamento mensal da concessão de uso nos termos do decreto no ****.

Para assinatura do contrato não será exigida a prestação de garantia contratual.

O critério de julgamento desta licitação será o de maior valor global do item pela outorga para os 60 sessenta meses de contrato.

Os documentos exigidos para habilitação deverão ser do mesmo CNPJ do estabelecimento da licitante cadastrado no sistema portal de compras que efetivamente irá executar o objeto da presente licitação, sob pena de inabilitação da licitante no certame.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

A visita técnica poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo representante legal da licitante certificando o conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, da execução e local da prestação dos serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor de outorga mínimo de: R$ ****,22.

O edital prevê que a construção das instalações físicas do empreendimento deverá ser concluída no prazo máximo de 180 dias, contados da assinatura do contrato de concessão, salvo prorrogação devidamente autorizada pelo município. O início dos procedimentos necessários para a implantação do empreendimento deve ocorrer no prazo máximo de 90 dias, mediante protocolo da documentação técnica.

O edital informa que a taxa mensal de contribuição a ser paga pela concessionária ao concedente é de R$ 100,00 (cem reais) como valor mínimo, a ser definida em sessão pública. O pagamento deverá ser efetuado mensalmente até o dia 10 do mês corrente.

O edital especifica que a garantia e a assistência técnica não se aplicam ao presente objeto, uma vez que a contratação refere-se à concessão de direito de uso de terra nua, sem edificações, equipamentos ou instalações que demandem manutenção técnica.

O critério de julgamento será a maior lance por pontuação, de acordo com os critérios estabelecidos: taxa mensal, número de empregos propostos e faturamento anual projetado. A pontuação total será a soma dos pontos atribuídos a cada critério, sendo declarado vencedor o licitante que obtiver a maior pontuação final.

O edital exige a apresentação de declaração do ramo de atividade a ser executado na concessão, além de cumprir as exigências da Lei Complementar nº 123/2006, incluindo a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista. Para empresas de pequeno porte e microempresas, há regras específicas sobre a possibilidade de regularização tardia de pendências e o critério de empate ficto.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de 10% sobre qualquer infração, impedimento de licitar e contratar no âmbito municipal por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar em todos os entes federativos por um prazo de 3 a 6 anos. A aplicação das sanções considera a natureza e gravidade da infração, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos causados à administração pública e a implantação de programa de integridade.

O edital estabelece que qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.