Licitações de Concessao

O prazo de entrega do objeto da licitação está definido no Termo de Referência, anexo ao edital.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo ao contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos de habilitação previstos no termo de referência serão exigidos apenas do licitante cuja proposta tenha sido aceita na fase de julgamento.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Caso o termo de referência exija a apresentação de catálogo, folder ou amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-lo.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para as cestas básicas, mas sim um prazo de vigência da contratação de 12 meses prorrogável conforme previsão nos anexos.

O edital não detalha a forma de pagamento, apenas que nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

O edital prevê uma garantia de proposta de 1% do valor total estimado, com valor específico de R$ ****,40 para o lote único, podendo ser em caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral de fornecedores.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da execução da garantia de proposta em caso de descumprimento.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O prazo de execução do contrato é de 05 cinco anos contados a partir da data estabelecida na assinatura do contrato.

Os pagamentos serão mensais, e deverão ser realizados até o dia 10 de cada mês, devendo ser efetuado mediante emissão da DAM (Documento de Arrecadação Municipal) emitida pelo setor de tributação do município, com início a contar da data de assinatura do termo de cessão.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento será o maior lance/oferta.

Os interessados deverão atender às condições deste edital e anexos e apresentar os documentos exigidos para habilitação.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, nos termos da lei, por diversas infrações, podendo ser aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

As impugnações e pedidos de esclarecimentos ao presente edital poderão ser feitos até as 23:59 horas do dia 07/05/2026.

O valor mínimo aceitável para o período de 60 meses será de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas o contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal/fatura com a confirmação do fornecimento do objeto e atesto do gestor do contrato, mediante apresentação de certidões negativas.

O edital não prevê a exigência de garantia de execução contratual.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira são exigidas, com detalhes específicos para microempresas e empresas de pequeno porte.

As penalidades incluem advertência, multa, suspensão de participação em licitações e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória.

É possível a solicitação de apresentação de amostra para verificação da adequação do objeto às especificações.

Pedidos de esclarecimento ou impugnação ao edital devem ser protocolados em até 03 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo para realização do atendimento para avaliação social é de 10 dias úteis, contados do recebimento do email contendo as informações do processo, e de 10 dias úteis para emissão e entrega física e/ou eletrônica do laudo social.

O pagamento será efetuado mediante crédito em conta bancária indicada pela contratada, sendo considerada como data do pagamento aquela em que constar a emissão da ordem bancária. Os pagamentos serão efetuados até o 10º dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, com base nos serviços efetivamente executados e aprovados.

Não será exigida garantia e/ou assistência técnica do objeto, nem garantia de execução contratual.

O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, através de procedimento auxiliar de credenciamento com fundamento no inciso I do art. 79, da Lei nº 14. 133/21, por ser o meio mais viável e vantajoso para a administração.

Para fins de habilitação, a pessoa física deverá apresentar RG, CPF, comprovante de residência, certidão de estado civil, comprovante de regularidade fiscal, comprovante de regularidade perante a justiça do trabalho, declaração unificada, diploma de graduação em serviço social e comprovante de registro no conselho regional de serviço social. Para pessoa jurídica, além de documentos similares, é exigida a comprovação da regular constituição e representação legal, indicação de profissional técnico responsável com diploma e registro no conselho, e comprovação de vínculo empregatício.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo credenciado sujeitará às seguintes penalidades: advertência escrita, multa de 10% sobre o valor dos serviços prestados ou sobre o valor total do quantitativo determinado em ordem de serviço em caso de atraso injustificado, descredenciamento, impedimento de credenciar-se com o IPPASA pelo prazo de 02 anos e declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública.

Poderão ser realizadas visitas à residência ou ao local de trabalho do segurado, quando a credenciada ou o credenciante considerarem necessário à conclusão da avaliação social.

Não será exigida demonstração técnica, pois a qualidade dos serviços não precisará ser demonstrada por esse meio.

Fica assegurado ao credenciado o direito de interposição de recurso ou pedido de reconsideração no prazo de 05 cinco dias úteis.

O valor total estimado para essa contratação é de R$ ****,60 (dezenove mil, duzentos e oitenta e um reais e sessenta centavos).