Licitações de Concessao

O prazo para início da prestação dos serviços será de até 15 dias corridos, contados da assinatura do contrato e da emissão da solicitação de fornecimento. A execução terá caráter contínuo durante toda a vigência contratual.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Antes de cada pagamento será realizada consulta para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei nº 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento será o menor preço incidente sobre o valor estimado mensal, permanecendo inalterados os valores das bolsas e demais benefícios dos estagiários.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para habilitação serão solicitados pelo agente de contratação, devendo ser enviados por meio do sistema, no prazo de 2 horas, prorrogável por igual período.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou se comportar de modo inidôneo. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 3. 3 (responsabilidade pela exatidão dos dados cadastrais) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade da declaração de que trata os itens 4. 2. 2 ou 4. 4 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei nº 14. 133/2021.

O valor máximo estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O pagamento da outorga é de R$ ****,00, sendo R$ ****,00 na assinatura do contrato e o saldo restante em 06 (seis) parcelas anuais. a proposta comercial da licitante deverá conter o valor referente à oferta da licitante pela outorga da concessão, correspondendo ao valor fixo de r ****, 00 quinhentos mil reais, sendo ****, 00 duzentos mil reais na data da assinatura do contrato. . .

A garantia de proposta é de 1% do valor estimado do contrato. A garantia de execução é de 1% do valor do investimento. a licitante deverá, para cobertura das obrigações previstas no presente edital e nos termos do art. 58 da lei n ****, prestar garantia de proposta no valor correspondente a 1 um por cento do valor estimado do contrato. . .

O critério de julgamento é o maior valor pela outorga. a licitação para a escolha da concessionária darseá pela modalidade concorrência pública, do tipo maior valor pela outorga. . .

A habilitação envolve a apresentação de documentos de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira. a fase de habilitação, a licitante deverá apresentar no envelope no 1 habilitação, em 01 uma via, os seguintes documentos:

A visita técnica é obrigatória e deve ser realizada com pelo menos 5 dias de antecedência à sessão de entrega dos documentos. a visita técnica é obrigatória, tendo por finalidade permitir que as licitantes realizem, às suas expensas, sob sua responsabilidade, avaliação própria da quantidade e da natureza dos trabalhos. . .

A impugnação do edital deve ser protocolizada até 3 dias úteis antes da data da licitação. sob pena de decadência deste direito, eventual impugnação do edital deverá ser protocolizada nesta secretaria. . . até 03 três dias úteis antes da data da entrega dos envelopes. . .

A desqualificação pode ocorrer por não apresentação de documentos exigidos ou por não atender às condições de habilitação. será inabilitada a licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou não atender a quaisquer das condições relativas à habilitação. . .

O valor estimado do contrato é de R$ ****,49. o valor estimado do contrato, correspondente ao valor estimado dos investimentos, das despesas e dos custos operacionais obrigatórios estimados para execução das obrigações do contrato. . . corresponde a r ****, 49 cento e cinquenta e oito milhões, setecentos e oito mil, seiscentos e vinte reais e quarenta e nove centavos. . .

Os pagamentos serão realizados na forma prevista no edital, no termo de referência, no contrato e na legislação aplicável, mediante crédito em conta bancária de titularidade do contratado, indicada para esse fim.

A exigência de garantia de execução contratual somente ocorrerá se houver previsão expressa no termo de referência anexo I e na minuta contratual, devidamente justificada em razão da natureza, dos riscos e das características da contratação.

O julgamento das propostas será realizado com base no critério de menor preço por item, considerando a menor taxa de administração ofertada.

Os documentos exigidos para fins de habilitação constam no anexo II Documentos de Habilitação deste edital e serão exigidos do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, na forma, prazo e condições definidos pelo(a) pregoeiro(a), por meio do sistema eletrônico.

O licitante ou contratado que praticar infração administrativa ficará sujeito às sanções previstas no art. 156 da Lei Federal no 14. 133/2021, observadas as disposições do decreto municipal no 3. 118/2023, quando aplicáveis, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e penal.

A exigência de apresentação de amostras, catálogos, fichas técnicas, laudos, certificações ou demais documentos técnicos será aplicada exclusivamente quando prevista no termo de referência ou quando necessária à verificação da compatibilidade da proposta com as especificações exigidas.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação em razão de irregularidade na aplicação da lei federal n. o 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre seus termos. O pedido deve ser protocolado no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas previstas neste edital e no termo de referência, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado pela administração, apresentar preço manifestamente inexequível, não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou de seus anexos, desde que insanável.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,18.