BRASIL | MA | RIACHÃO Cidade Pequena
S Art. 1 A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. 2 A Política de Assistência Social do Município de Riachão tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: II - a pro
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O edital trata da Lei nº 521, de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do município de Riachão, Maranhão. O documento estabelece os objetivos, princípios, diretrizes e a organização da assistência social no município, incluindo a gestão, os tipos de proteção social (básica e especial), a gestão e organização da política municipal de assistência social, o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), a Conferência Municipal de Assistência Social, a participação dos usuários, os benefícios eventuais, os serviços, os programas de assistência social, os projetos de enfrentamento à pobreza, a relação com as entidades e organizações de assistência social e o financiamento da política municipal de assistência social através do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). O edital também define as responsabilidades do município e da Secretaria Municipal de Assistência Social.
