Município De Cabacei Ras
da Desapropriação destina - se permitir à Municipalidade viabilizar a construção de uma Passa gem Molhada , contribuindo assim para facilitar a mobilidade, constituindo - se obra de relevante interesse público. Art. 5 As despesas decorrentes do presente instrumento correrão à conta do Fundo de Participação do Município - FPM. Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, 16 de junho de 2026; 191 anos de Emancipação Política. Publique - se e cumpra - se. RICARDO JORGE DE FAR