Licitações de Padrao Fnde

O prazo para execução do objeto desta licitação é de 12 doze meses, cujo início das obras deverá ocorrer até 10 dez dias após recebimento da ordem de serviços, emitida pela divisão de obras e engenharia.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no projeto básico, anexo a este edital.

Será exigida a prestação de garantia contratual no valor de 5 cinco por cento sobre o valor definido para a licitante vencedora do certame, conforme regras constantes neste edital e no capítulo ii das garantias constante na lei federal n ****.

O critério de julgamento é o menor preço global.

A apresentação dos documentos com o propósito de comprovar a habilitação será feita em conformidade com as exigências dispostas neste edital.

Com fulcro na lei n ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Na presente licitação, a realização de vistoria será facultativa e o licitante poderá substituir o atestado de vistoria pela declaração de pleno conhecimento das condições de execução do objeto.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado é de R$ ****,91.

O edital prevê que o prazo máximo para a execução do objeto licitado é de 150 cento e cinquenta dias.

O pagamento será realizado em até 30 dias após a apresentação dos boletins de medição, acompanhados da nota fiscal e das certidões de regularidade fiscal.

As empresas participantes deverão apresentar garantia da proposta, de acordo com o art. 58, da lei n 14. 133/2021, no valor de R$ ****,56, que corresponde a 1% do valor estimado da licitante.

O critério de julgamento adotado será o maior desconto.

Os documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação serão exigidos para fins de habilitação, conforme as disposições dos arts. 62 a 70, da lei 14. 133/2021.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no art. 155, da lei 14. 133/2021, e serão aplicadas as sanções definidas nos arts. 156 a 163 do mesmo diploma legal.

O licitante deverá apresentar a declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante, em substituição da referida vistoria prévia, sob as penalidades da lei, que temos conhecimento pleno das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos relativamente ao objeto da concorrência eletrônica n ****.

Qualquer pessoa cidadão ou licitante é parte legítima para impugnar o edital deste certame por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o respectivo pedido, dirigido à comissão, até 03 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O valor da garantia da proposta é de r ****, 56.