O edital refere-se a uma dispensa de licitação para aquisição parcelada de ferramentas e afins, com o objetivo de atender à demanda da Secretaria Municipal de Obras, Planejamento, Urbanismo, Agricultura e Meio Ambiente do município de Pedregulho/SP. O limite para apresentação da proposta de preços e documentação de habilitação é 23 de abril de 2026, às 17:00 horas. A habilitação jurídica e fiscal exige diversas certidões negativas e documentos societários. O pagamento será realizado em até 30 dias após o atesto. O edital detalha as penalidades em caso de infração administrativa, que incluem advertência, multa, suspensão de licitar e declaração de inidoneidade. Não será necessária a apresentação de amostras. A vigência do contrato será de doze meses, prorrogável, e a entrega dos bens deverá ocorrer em até 5 dias após a ordem de fornecimento, no pátio municipal. O valor total estimado da contratação é de R$ ****,80.
O edital prevê que a entrega dos bens deverá ocorrer no pátio municipal, sito à Rua Capitão Elias Moreira, s/n, Centro, de segunda à sexta-feira das 8:00 às 16:00 horas, no prazo de até 5 (cinco) dias, contados da emissão da ordem de fornecimento.
O pagamento ocorrerá em até 30 (trinta) dias, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da lei federal nº 14. 133/2021.
A garantia consiste na prestação pela empresa, de todas as obrigações previstas na lei nº 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e alterações subsequentes. A empresa contratada será responsável por reparar/substituir o objeto que não esteja compatível com as especificações do termo de referência.
O critério de julgamento não está explicitamente definido como um dos temas do FAQ, mas o edital menciona que propostas em desacordo com as exigências serão desconsideradas, julgando-se pela desclassificação.
A habilitação jurídica e fiscal exige prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Cartão CNPJ), contrato social em vigor, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, certidão negativa de débitos junto ao FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), cópia da cédula de identidade dos sócios e certidão negativa de feitos sobre falência.
O edital prevê penalidades como advertência, multa de 5% sobre o valor estimado dos itens/serviços prejudicados, suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão pelo prazo de até dois anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
O edital não especifica a necessidade de visita técnica.
O edital informa que Não será necessária a apresentação de amostras ou protótipos do objeto.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
O valor total geral estimado é de R$ ****,80 (sessenta e dois mil seiscentos e treze reais e oitenta centavos).
