Licitações de Baixa Empresas

A instalação dos equipamentos no domicílio do paciente deverá ocorrer no prazo máximo de 48h após o recebimento da autorização de fornecimento.

Os pagamentos serão processados em parcelas mensais, na exata proporção à quantidade de aparelhos locados no período correspondente, liberados até o 10º dia do mês subsequente, através de ordem bancária.

Não será exigida a prestação de garantia contratual, conforme faculdade esculpida no artigo 96, da lei federal nº 14. 133/21.

O critério de julgamento adotado será o menor preço total da proposta.

A habilitação será verificada por meio da apresentação de documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica.

Pelo atraso injustificado na execução ou entrega dos produtos, o contratado sujeitar-se-á às penalidades previstas no artigo 156 da lei federal nº 14. 133/21.

Com até 3 (três) dias úteis anteriores da data fixada para a abertura do certame, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que contiver vício insanável ou ilegalidade, não atender às especificações contidas em edital, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

O prazo máximo para a execução dos serviços, contados a partir da publicação da ordem de serviço, será de 60 sessenta dias.

O pagamento será efetuado em parcela única, por ordem bancária, em até 30 trinta dias após a regular liquidação da despesa, condicionado ao recebimento dos serviços, à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da contratada e, quando aplicável, à apresentação da aprovação técnica e do comprovante de energização da rede emitidos pela Copel Distribuição S. A.

O critério de julgamento é menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação de existência jurídica, regularidade social e fiscal, qualificação econômica-financeira, qualificação técnico-profissional e técnico-operacional, além de outras comprovações como credenciamento na concessionária e atestados de execução de obras.

A licitante ou contratada que descumprir as regras estará sujeita a advertência, multa de mora e/ou compensatória, impedimento de licitar e contratar com o município, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, permanecer acima do preço máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada ou apresentar desconformidade insanável com outras exigências.

O valor global estimado para contratação será de R$ ****,06.

O prazo de execução da obra será de 06 seis meses, conforme estabelecido no cronograma físico-financeiro.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

A garantia da proposta será no valor de 1 um por cento do valor estimado da contratação.

O critério de julgamento adotado será menor preço global, conforme definido em anexos acompanhados a este edital.

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.

Comete infração administrativa o licitante/adjudicatário que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, não manter a proposta, entre outras.

Até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poderá impugnar ou solicitar esclarecimento deste edital por irregularidade na aplicação da lei **** de 2021.

Serão desclassificadas as propostas que identificarem o licitante, apresentarem valores percentuais de desconto simbólicos ou zeroc, não indicarem a marca do produto ofertado, contiverem vícios insanáveis, entre outros.

O valor estimado para a presente licitação é de R$ ****,13 (trezentos e noventa e dois mil, vinte e cinco reais e treze centavos).

O critério de julgamento é menor preço total por grupo e por item.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Documentos não contemplados no SICAF serão enviados digitalmente em até 8 horas, prorrogáveis. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista para ME/EPP será exigida apenas para contratação.

As sanções incluem advertência, multa (0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade. A recusa em assinar o contrato ou ata de registro de preços sujeita às penalidades e perda da garantia.

A avaliação prévia do local de execução é imprescindível. O licitante deve atestar conhecimento do local, com direito a vistoria prévia agendada. Caso opte por não realizar vistoria, pode apresentar declaração formal do responsável técnico.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, até 3 dias úteis antes da abertura do certame. A resposta será divulgada em até 3 dias úteis.

A não observância de dados cadastrais atualizados no SICAF pode ensejar desclassificação. A falsidade de declarações ou apresentação de documentação falsa também pode levar à desclassificação ou sanções.

O valor total da contratação é de R$ ****,96.