Prefeitura Municipal De Presidente Kennedy

O edital prevê que a entrega das refeições deve ser feita em um prazo máximo de até 24 vinte e quatro horas a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou documento equivalente, no endereço descrito na ordem, observando rigorosamente os dias, horários e quantidades solicitadas.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a entrega das refeições efetivamente fornecidas, mediante a apresentação dos documentos: nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo gestor do contrato e, observado o cumprimento integral das disposições contidas neste termo de referência.

O edital informa que não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o referido no preâmbulo deste edital, considerado o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 34 da lei n ****, e observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021 e demais normas aplicáveis à espécie, dispostas no termo de referência.

O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital eou apresentar pedido de esclarecimento.

O custo estimado total da contratação é R$ ****,00 cento e dezenove mil e novecentos e oitenta reais conforme custos unitários apostos na tabela do item 4. 1.

O edital prevê que o prazo de entrega será de até 60 sessenta dias corridos após o recebimento da nota de empenho pela empresa vencedora.

O edital informa que o pagamento será efetuado em até 30 trinta dias a partir da data da apresentação da fatura com o devido atesto.

O edital estabelece que a garantia dos veículomáquina deverá ser total, abrangendo os equipamentos e os acessórios que as acompanham, com cobertura pelo período mínimo de 12 doze meses e sem limite de quilometragem, contados a partir da data do recebimento definitivo, ou pelo período previsto no manual do proprietário, prevalecendo o maior período.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por item.

O edital menciona que para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado regulamente junto à bolsa nacional de compras.

O edital informa que a recusa da adjudicatária em assinar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas, independentemente do disposto no subitem 13. 4, sujeitandoa às penalidades previstas em lei e no termo de referência.

O edital diz que até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital eou apresentar pedido de esclarecimento.

O edital informa que o valor total estimado para a licitação é de r ****, 66 novecentos e sessenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos.