Licitações de Viagem Aerea Internacional

As especificações de entrega serão aquelas constantes em termo de contrato ou instrumento similar, bem como, aquelas presentes em termo de referência, independente de transcrição.

O pagamento dos itens constantes nesta ata será efetuado mediante apresentação de nota fiscal, em até 20 vinte dias consecutivos a contar da data de liquidação constante das respectivas notas fiscais, ou ainda em caso especificado no edital.

O edital prevê a exigência de garantia, conforme especificado no termo de referência.

O compromitente deverá manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação durante o período da vigência da ata de registro de preços.

O compromitente sujeita-se às penalidades previstas nos artigos 155 e 156 da lei n **** de 2021 e em consonância às disposições editalícias, nas hipóteses de cometimento de infrações ocorridas no procedimento licitatório e na vigência da ata de registro de preços, aplicáveis pelo órgão gerenciador, e descumprimento das obrigações contratuais, aplicáveis pelo órgão contratante.

O edital prevê que o credenciamento ficará aberto por prazo indeterminado, e os contratos decorrentes poderão ser alterados. Para cada demanda específica, a administração municipal realizará consulta entre fornecedores credenciados, sendo selecionada a proposta mais vantajosa, com base no menor preço apresentado, observadas as condições de atendimento.

O pagamento será efetuado por passagem emitida, de acordo com os valores aprovados na cotação realizada entre os fornecedores credenciados. O pagamento ficará condicionado ao ateste do servidor responsável pela fiscalização, que verificará a conformidade da passagem emitida com as condições previamente aprovadas. Não haverá pagamento antecipado, sendo o pagamento devido após emissão da passagem aérea, independentemente da realização da viagem, desde que devidamente atestada a conformidade pelo servidor responsável.

O edital informa que Não se aplicam garantias ou serviços de manutenção nos moldes tradicionais, tendo em vista a natureza do objeto, que consiste na prestação de serviços de intermediação de passagens aéreas.

O critério para julgamento da disputa é o menor preço apresentado, observadas as condições de atendimento.

Os interessados deverão apresentar diversos documentos para habilitação, incluindo requerimento de participação, ato constitutivo, inscrição no CNPJ/CPF, certidões negativas federais, estaduais e municipais, CRF, certidão falimentar, CNDT, registro ativo no Cadastur e atestado de capacidade técnica.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas em caso de infrações administrativas.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnar o edital de credenciamento ou solicitar esclarecimento sobre seus termos é de rês dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (setenta mil reais) para o período de 12 meses.

O edital prevê que o credenciamento ficará aberto por prazo indeterminado, e os contratos decorrentes poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da lei no ****, de 2021.

O pagamento será efetuado por passagem emitida, de acordo com os valores aprovados na cotação realizada entre os fornecedores credenciados. O pagamento ficará condicionado ao ateste do servidor responsável pela fiscalização. Não haverá pagamento antecipado.

Não se aplicam garantias ou serviços de manutenção nos moldes tradicionais, tendo em vista a natureza do objeto, que consiste na prestação de serviços de intermediação de passagens aéreas.

O critério para distribuição da demanda e ordem de contratação dos credenciados será a proposta mais vantajosa, com base no menor preço apresentado, observadas as condições de atendimento.

Os interessados deverão apresentar diversos documentos para habilitação, incluindo requerimento de participação, ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ/CPF, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, certificado de regularidade do FGTS, certidão negativa em matéria falimentar, prova de inexistência de débitos trabalhistas, registro ativo no Cadastur e atestado de capacidade técnica.

O edital prevê sanções aplicáveis em caso de infração administrativa, incluindo advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado), impedimento de licitar e contratar (pelo prazo máximo de 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

FALSE

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. O agente de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (setenta mil reais) para o período de 12 meses.

O prazo de entrega será informado juntamente com a solicitação de fornecimento (SF), que deverão ser rigorosamente cumpridos, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta ata de registro de preços. O prazo de entrega a ser exigido nas requisições será de acordo com o prazo estabelecido no termo de referência, e contará a partir da data de recebimento da solicitação de fornecimento SF.

O pagamento será efetuado pela prefeitura municipal de içara, após a efetiva prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal eletrônica, devidamente atestada pelo fiscal do contrato e liquidada pela unidade competente, no prazo de até 30 dias, contados a partir da data de emissão e aceite da nota fiscal pela administração.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia de proposta ou de execução contratual de forma explícita, mas menciona que a perda da garantia de proposta pode ocorrer em caso de recusa injustificada em assinar o contrato.

O critério de julgamento da licitação será o de maior desconto global.

A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas do licitante vencedor, no prazo de até 02 horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação ao pregoeiro, via chat.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, nos termos do art. 155 da lei federal no. 14. 133/2021, pelas infrações previstas no edital, e todas as sanções previstas no art. 156 da lei federal no 14. 133/2021, serão aplicadas pela autoridade máxima do município.

A não apresentação de amostras, quando solicitadas, será considerada infração.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido na plataforma eletrônica até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (quinhentos mil reais).