O edital trata de um credenciamento para contratação de serviços de informações e restrições cadastrais de crédito, com o objetivo de auxiliar a Fazenda Pública Municipal na recuperação de créditos e combate à inadimplência. O prazo de vigência do edital é de 03 meses, a contar da publicação no PNCP. Os interessados devem se manifestar por meio do protocolo eletrônico da Prefeitura. A habilitação será verificada por meio do SICAF e outros documentos. O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável. Não haverá exigência de garantia contratual. As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Impugnações e pedidos de esclarecimento podem ser feitos por meio eletrônico.
O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.
Não haverá exigência de garantia da contratação.
A habilitação será verificada por meio do SICAF e outros documentos, conforme arts. 62 a 70 da Lei nº ****, de 2021.
As sanções aplicadas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.
