Licitações de Consulta Credito

O edital prevê que o prazo máximo para início da prestação do serviço é de 5 dias corridos, conforme consta: prazo máximo de entregainício da prestação do serviço, em dias corridos: 5.

O edital estabelece que o pagamento será realizado por crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no Banco Bradesco, em até 5 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura e atestado de recebimento, conforme descrito: prazo máximo de pagamento, em dias úteis: 5 e forma de pagamento: crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco bradesco.

O critério de julgamento da licitação é o de menor lance por grupo, conforme indicado no edital: critério tipo de julgamento: menor lance por grupo.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor deve estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ter documentação complementar exigida para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, conforme o edital: para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ou percentual de desconto, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado.

O edital prevê penalidades como multas por atraso na entrega (1% do valor do bem/serviço por dia, até 10%), recusa de fornecimento (10% do valor do bem), demora na substituição de material rejeitado (2% do valor do bem/serviço por dia) e não cumprimento de condições (1% do valor contratado), com limite total de 10% do valor contratado, além de perdas e danos: pelo atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado: 1 um por cento do valor do bemserviço nãoentregue, por dia decorrido, até o limite de 10 dez por cento do valor do bemserviço.

O edital exige que os interessados compareçam ao endereço informado para realizar vistoria, sendo obrigatória sob pena de desclassificação, ou que apresentem declaração do responsável técnico: o caso de contratação de serviço, os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria, deforma a identificar as atividades e materiais, se for o caso, necessários à formulação da proposta eletrônica, até antes da aberturadas propostas, sob pena de desclassificação.

O edital informa que não exige amostras dos itens: exige amostras dos itens não.

O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativos por parte dos participantes: o procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativo por parte dos participantes.

O prazo de execução dos serviços é de 12 meses, contados da emissão do termo de recebimento definitivo ao término da fase 2. A prestação dos serviços deverá ser iniciada conforme cronograma de implantação e execução, com a fase 0 em até 10 dias, fase 1 em até 30 dias, fase 2 em até 20 dias, e fase 3 em 12 meses. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

O pagamento do serviço será realizado em até 10 dias corridos a contar do atesto da nota fiscal, observando os faturamentos mencionados nos subitens 7. 9. 5 e 7. 9. 6, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira. O pagamento poderá ser efetuado parcialmente na pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira. A nota fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em nome do contratante. Qualquer atraso acarretado na apresentação da fatura ou nota fiscal por parte da contratada, ou dos documentos exigidos como condição para pagamento, importará na interrupção da contagem do prazo de vencimento do pagamento, iniciando novo prazo após a regularização da situação. Para efeito de pagamento, considerar-seá paga a fatura na data da emissão da ordem bancária. Em caso de atraso de pagamento, será aplicada taxa de atualização financeira. Será verificada a pertinência da retenção do imposto sobre a renda (IR), contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e contribuição para o PIS/PASEP, nos termos da instrução normativa RFB nº ****, de 11 de janeiro de **** retenção do imposto sobre serviços (ISS) e da previdência social (INSS) ocorrerá desde que esteja prevista em regulamento.

Será exigida a garantia de execução de 5% do valor do primeiro ano do contrato. Nas modalidades caução e fiança bancária, deverá ser prestada em até 30 dias após a assinatura do contrato. No caso de seguro-garantia, sua apresentação deverá ocorrer em até 1 mês contado da homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato. A garantia assegurará o pagamento de prejuízos advindos do não cumprimento do objeto, multas moratórias e punitivas, e obrigações trabalhistas e previdenciárias.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço do item.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista será verificada, com consulta ao SICAF. Para qualificação econômico-financeira, deverão ser observados os requisitos exigidos no edital. Não será exigido atestado de capacidade técnica, pois os serviços são de natureza comum e padronizada.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e sancionatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa moratória pode variar de 0,5% a 15% do valor estimado do item, e a multa sancionatória de 2% a 7,5% do valor do contrato, dependendo da infração. A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo com direito à defesa.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado desta contratação é de R$ ****,00.