Licitações para Consulta Credito

Lote 3: Lote 1 - SISTEMA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA CARACTERISTICAS GERAIS Sistema de Arrecadação Tributária com uma estrutura ágil e eficiente para a emissão, controle e cobrança. dos tributos municipais. Deve seguir as seguintes Funcionalidades: o sistema para ambiente Windows; Sistema deve funcionar através de ambiente Web necessitando apenas de conexão com a internet, podendo ser utilizado navegadores padrões como: o Mozila Firefox, Google Chrome, Internet Explorer ou aplicativo e navegador próprio, Log de Manutenção de Dados com todas as versões de cada Registro, Alterado ou Excluído no Banco de Dados se um registro for alterado, a versão anterior deverá ser mantida, se um Registro for excluído, deverá ser mantida uma cópia do registro; Banco de dados hospedado em nuvens. Emissão de relatórios gerados pelo usuário do sistema à partir do gerenciador de relatórios, permitindo a exportação de arquivos para os formatos; o Word, Excel, PDF, TXT, JPEG, HTML. Relatório gerencial com a relação dos maiores devedores, podendo ser filtrado por tributo e ordenando a quantidade de registros a serem apresentados no relatório; Relatórios gerenciais de todos os módulos, com filtros e parâmetros de consulta. CONEXÃO com o Portal de NOTAS FISCAIS Eletrônicas NFS- e ( Portal do Contribuinte) do município via WEB, possibilitando o acesso aos dados das notas emitidas no portal pelos contribuintes, controle dos tomadores cadastrados pelos prestadores, possibilidade de bloquear tomadores, possibilidade de bloqueio de emissão de notas eletrônicas para contribuintes do inadimplentes, acesso ao livro fiscal com o detalhamento sintético das notas emitidas por um prestador contribuinte. Cálculo automático de impostos e taxas parametrizado de acordo com a lei municipal. Integração com o sistema de gestão contábil no lançamento da receita, criando na contabilidade a previsão de receita, e baixa na receita com o reconhecimento do crédito através da baixa de retorno

A licitação visa à contratação de empresa para locação de sistemas de gestão pública. O processo será realizado eletronicamente, com data de abertura da sessão pública em 10 de setembro de 2025, às 09h (horário de Brasília). O edital estabelece critérios de participação, incluindo tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas, e exige a apresentação de documentos complementares (anexos I a VI), com prazos específicos para entrega. O prazo de execução do contrato é de 3 dias para início e 12 meses para conclusão. O edital detalha as etapas do processo, critérios de julgamento, penalidades e recursos. O edital também especifica os documentos necessários para habilitação, incluindo certidões e declarações. O pagamento será realizado em 30 dias após o adimplemento.

A contratação tem como objetivo a inclusão e exclusão de dados de inadimplentes em órgãos de proteção ao crédito, com prazo de vigência de 12 meses, prorrogável por até 60 meses. O custo estimado total é de R$ ****,00. O início da prestação de serviços é de até 7 dias úteis após a assinatura do contrato. O pagamento será efetuado mensalmente, em 30 dias, mediante apresentação da nota fiscal. São exigidas certidões negativas de débitos, além de comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares. O edital especifica os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, incluindo certidão negativa de falência. Há previsão de sanções administrativas em caso de descumprimento, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.