Licitações de Filhos

O prazo de execução encontra-se dimensionado em tópico específico do termo de referência. O prazo de vigência da contratação está disposto em tópico específico do termo de referência, na forma do art. 105 e 106 da lei n 14. 133/2021, a contar da emissão da ordem de início de serviços.

Os pagamentos provenientes da execução dos contratos oriundos do presente processo licitatório se darão desde que liberado o valor do respectivo termo de convênio ou instrumento congênere. As medições da obra serão apresentadas mensalmente e o pagamento será efetuado em até 10 dias após a liberação da nota pelo setor de obras, desde que liberado o valor em conta do respectivo termo de convênio ou instrumento congênere.

Como requisito de pré-habilitação, junto à apresentação da proposta, deverá ser apresentada a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta referente a 1% do valor estimado para contratação. A garantia de proposta poderá ser prestada nas modalidades de caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização. A garantia de contratação, a ser prestada em até 30 dias da assinatura do contrato, será de 5% do valor contratual.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço, por lote.

Os proponentes enviarão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, toda a documentação de habilitação. Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n 14. 133/2021.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na lei n 14. 133/2021.

A visita técnica é facultativa e deverá ser previamente agendada junto à Secretaria Municipal de Habitação, Obras e Serviços Públicos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,90.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e termo de referência quanto às especificações do objeto.

Para a habilitação do licitante mais bem classificado serão exigidos, exclusivamente, os documentos solicitados no anexo 1 termo de referência. A documentação exigida poderá ser substituída pelo registro cadastral no sicaf e desde que dentro do prazo de validade, à exceção dos seguintes documentos: anexo iv, v e vi.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente de contratação/comissão durante o certame; salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação; fraudar a licitação; comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

O valor total estimado é de R$ ****,47 cento e trinta mil seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos.

O objeto deverá ser entregue no canil da guarda civil municipal, situado na rua Aylton Henrique de Souza, n 73, esquina com a rua Ângelo Albiero Netto, distrito de César de Souza, Mogi das Cruzes/SP, no horário das 8h até às 17h, de segunda a sexta-feira exceto feriados e pontos facultativos. O item deverá ser fornecido pela empresa no prazo máximo de 05 cinco dias úteis após a solicitação, por escrito, da contratante.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal e aprovação da secretaria solicitante.

Para garantir o padrão de qualidade mínima necessária para a execução do objeto, a empresa deverá apresentar certidões expedidas para pessoas jurídicas que comprovem sua habilitação, tais como: Cartão CNPJ, Certidão de Apenados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Certidão de Débitos Mobiliários do Município de Origem da Empresa, Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Certidão de Débitos Trabalhistas, Certidão de Débitos Estaduais do Estado de Origem da Empresa, Certidão de Regularidade do FGTS.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I Documentação Exigida para Habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

As penalidades serão as elencadas no artigo 155 e seguintes da Lei Federal nº 14. 133/2021. As multas serão aplicadas nos casos de inexecução total ou parcial do ajuste, a título moratório, o importe de 1 um por cento por dia de atraso na entrega do material ou serviço, até o limite de 30 trinta dias e, cumulativamente, a título compensatório, o importe de 10 dez por cento, ambas sobre o valor total do contrato.

O valor estimado da aquisição do objeto desta dispensa é de R$ ****,00 (quinze mil e seiscentos e nove reais).